quarta-feira, 6 de abril de 2016

Procon tem legitimidade para multar fabricante de celular defeituoso

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a competência do Procon de Jaraguá do Sul para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de um fabricante de celular, em reclamação individual feita por consumidora, no valor de R$ 109 mil. A punição foi resultado de processo administrativo aberto por aquele órgão para averiguar irregularidades na venda de celular com defeito.

A mulher comprou o aparelho com garantia de um ano mas, após seis meses, o equipamento apresentou defeito de falta de sinal. Encaminhado para manutenção, lá permaneceu por mais de 30 dias, sem solução. 

Assim, a consumidora procurou o Procon, que instaurou processo administrativo e, ao final, aplicou à empresa a multa por venda de produto durável com defeito de fabricação. A penalidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na apelação, a fabricante questionou a legitimidade do Procon por tratar de reclamação de uma única consumidora.

O relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, observou ter inicialmente este entendimento, porém, considerou o nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Declino do entendimento de outrora e passo a perfilhar a tese segundo a qual o Procon detém o poder de sancionar fornecedores que atentem contra as relações de consumo envolvendo um único consumidor ou uma pluralidade de consumidores, finalizou Baasch Luz. A decisão foi unânime (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2016.003618-3).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina