terça-feira, 8 de março de 2016

Confirmado dano moral por exclusão indevida do empregado do plano de saúde

Um vigilante recorreu de sentença da vara do trabalho de Indaiatuba, que negou reflexos de adicionais em outras verbas salariais; obteve modificação decisória em um desses pontos recursais.

No aspecto do adicional de risco de vida, a relatora do caso, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, acolheu os fundamentos do 1º grau, observou vigência de norma convencional e confirmou que o parágrafo 5º da cláusula 16ª da CCT estabelece a observância das condições mais vantajosas, de forma não cumulativa, ressalvando que apenas será aplicado o percentual mais vantajoso ao empregado. 

Assim, além da cláusula afastar os reflexos sobre férias, 13º salários e verbas rescisórias, a aplicação da cláusula convencional na forma pretendida pelo autor implicaria na criação de outra norma, não avençada, uma vez que o demandante pretende a aplicação do adicional que entende mais favorável a ele, com reflexos em verbas salariais expressamente afastadas dessas repercussões. 

Desta forma, entendo que caberia ao autor postular o pagamento de adicional de periculosidade (observado o momento a partir do qual é devido no caso do vigilante), aqui sim, com os reflexos amplos em verbas de natureza salarial, o que não ocorre com o adicional de risco de vida, conforme previsão em norma coletiva.

Quanto a reflexos em diferenças do adicional noturno, negados na Vara e origem por não especificação das verbas em que se pretendia a repercussão, Tereza Asta ponderou que da leitura da causa de pedir e do rol dos pedidos elencados na exórdio, extrai-se claramente a formulação correspondente ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno; ademais, a relatora considerou que o fato da vestibular não ser específica quanto ao pedido de reflexos do adicional noturno, não é suficiente para afastar a pretensão, notadamente porque cabe à parte trazer os fatos e ao Juízo dizer o direito (da mihi factum dabo tibi jus).

Ao apreciar inconformismo da empresa sobre dano moral, Tereza Asta manteve o entendimento do juízo de origem. Considerou que ao procurar atendimento médico e ser informado de sua exclusão do plano, o trabalhador atraiu para si a reparação referida pelo art. 186 do Código Civil pois evidente que a situação acarretou inequívoco sofrimento; a relatora se atentou também a depoimento testemunhal que relatou idêntico problema pessoal. 

Processo 0011457-62.2014.5.15.0077, 1ª Câmara

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região