quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Sancionada Lei que estabelece causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso


Lei nº 13.228, de 28.12.2015 - DOU de 29.12.2015
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
 
Presidenta da República 
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso. 
 
Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:


" Art. 171 . ..... 
 
.....


Estelionato contra idoso


§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso." (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo