segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Plenário votará projeto que facilita acesso de advogados a investigações dos seus clientes

O Projeto de Lei da Câmara PLC 78/2015 amplia os direitos dos advogados relativos ao processo penal, para que eles tenham acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. 

Para isso, o projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e espera votação no Plenário do Senado, altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado