segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu não ser possível a alteração das regras de pontuação de títulos por pós-graduação de concurso público já iniciado por ofensa ao princípio da segurança jurídica. 

A questão foi analisada durante o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) nºs 32941 e 33076, impetrados contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, ao anular decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), manteve contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para cartórios do Estado. 

Consta dos autos que o concurso para preenchimento de serventias extrajudiciais estava previsto no Edital nº 01/2013, porém, posteriormente, o TJ publicou o Edital nº 12/2014 com o intuito de adequar as regras do certame às novas diretrizes estabelecidas pelo CNJ. Este último edital foi anulado por meio da decisão administrativa do CNJ questionada nos mandados de segurança.

Fonte: STF