quarta-feira, 15 de julho de 2015

Perdeu a comanda de consumo? O que fazer?

Muitos brasileiros já perderam suas comandas antes de pagar o que foi consumido. Seja em bares, restaurantes, boates ou afins. Algumas comandas ou até mesmo estabelecimentos fazem por escrito avisos do tipo “Em caso de perda ou extravio da comanda, será cobrado multa”; em outros casos, chegam a impedir a saída de clientes que se recusam a pagar a “multa”.

Caros amigos: é totalmente ilegal qualquer tipo de cobrança ou advertência por perda ou extravio da comanda. Ao pé da letra, vejamos o que diz a Lei sobre essa pratica abusiva e de má-fé: Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Sendo assim, tem-se que exigir o pagamento considera-se vantagem manifestamente excessiva, pois o consumidor fica em expressa desvantagem em relação ao fornecedor. Sobre isso, a Lei ainda aduz que:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Portanto, cabe ao fornecedor ter o controle sobre o que seus consumidores consomem. Assim, não devem eles – consumidores - serem responsabilizados pela dúvida ou por valores abusivos.

Conclui-se que, o consumidor que de alguma maneira sofrer ou ver esse tipo de abuso, deve acionar a Policia Militar, e mais a frente levar conhecimento ao PROCON, acionar o Judiciário, e claro, consultar o seu advogado.

Fonte: JusBrasil