quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento

Há interesse público para preservar a segurança jurídica do sistema de informações, por isso cada pessoa física está vinculada a um único número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) durante toda a vida civil. 

Com esse entendimento o desembargador Federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou três apelações civis negando a concessão de novos documentos a pessoas que solicitavam cancelamento do CPF e emissão de novo registro.

Os autores propuseram ação de cancelamento de CPF, com emissão de novo registro, devido a transtornos decorrentes do uso indevido do documento por terceiras pessoas como abertura de contas bancárias, protestos, aquisição de linhas telefônicas, passagens aéreas e outros produtos.

Nas decisões publicadas em outubro, o magistrado ressaltou que existe interesse público de modo a vincular cada pessoa física a um único CPF durante toda a vida civil, apesar dos prejuízos suportados pelos autores das ações, e o cancelamento dos registros não impediria a utilização indevida dos documentos.

“Vários atos jurídicos já foram praticados pelo(s) autor(es) com tal dado de identificação, cuja mudança é capaz de gerar dúvida e controvérsia com prejuízo a terceiros e, por outro lado, ainda que cancelado fosse o registro anterior com a atribuição de um novo, nada impediria que, outra vez, viesse a ser utilizado o mesmo CPF por terceiros”, justificou.

Situações

Em São Bernardo do Campo (3ª Vara Federal), a autora teve a ação de cancelamento do CPF julgada improcedente. Ela recorreu ao TRF3, alegando que foi vítima de furto, na rodoviária do Tietê, São Paulo/SP, em 2001. A partir de então, foram feitas várias transações financeiras em seu nome, redundando em protestos nos serviços de proteção ao crédito e impossibilidade de promover transações comerciais, além de prejuízos de ordem material e moral.

Na 6ª Vara Federal de Guarulhos, uma pessoa também teve o pedido improvido. Apelou a autora argumentando que, desde 2012, era vítima de fraudadores que utilizavam o documento de forma indevida, trazendo grandes transtornos e prejuízos materiais e morais. Ela justificou que estaria, inclusive, sujeita à perda do emprego, devido à utilização indevida do CPF, e que o pedido teria amparo na jurisprudência.

De forma contrária, em São José do Rio Preto, o juiz da 4ª Vara Federal havia concedido sentença condenando a União Federal a cancelar a inscrição do CPF e expedir novo número de cadastro a uma pessoa. A autora justificava que entre os anos de 2007 e 2008, teve seus documentos pessoais clonados e, como consequência, tivera o nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público (Cadin), bem como em outros cadastros de inadimplentes.

A União Federal apelou ao TRF3, alegando que o pedido era juridicamente impossível, tendo em vista o disposto no artigo 5º da IN/SRF 1.042/2010. Acrescentou ainda que a hipótese trazida pela autora de São José do Rio Preto não estaria contemplada entre as exceções que contemplam referido cancelamento, previstas nos artigos 26, 27 e 30 do instrumento normativo.

Decisão no TRF3

Ao julgar as ações cíveis, o desembargador federal Carlos Muta, embasou-se em precedentes do TRF3 e reafirmou que o cancelamento e emissão de novo documento não impediria novas fraudes e que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez.

“Acerca do cancelamento de inscrição no CPF, é firme a jurisprudência, inclusive desta Turma, no sentido de que somente é possível nos casos previstos na legislação, dentre os quais não se contempla o uso indevido do registro por terceiros”, finalizou.

Nºs dos Processos: 0000380-09.2011.4.03.6114, 
0008298-15.2012.4.03.6119, 0005707-85.2013.4.03.6106

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região