domingo, 14 de dezembro de 2014

União não é responsável por morte causada por animal selvagem

A União não pode ser responsabilizada por ataques de animais selvagens. Assim decidiu a 7ª Vara Federal do Amazonas, que acatou a argumentação dos advogados da União e rejeitou o pedido de indenização de um casal de ribeirinhos que pedia R$ 929 mil depois de o filho deles ser morto por um jacaré. A família responsabilizava o Estado pelo aumento da população de jacarés, uma vez que é proibido matar os animais.

Segundo a sentença da juíza federal Mara Lina Silva do Carmo, a Lei 9.605/1998, que tornou crime matar animais, está "em estrita observância ao processo legislativo, veiculando regras gerais, impessoais e abstratas, sendo impossível considerá-la, por si só, como fator preponderante para o aumento da população de crocodilos".

A sentença também esclareceu que "a responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, pressupõe, necessariamente, que o dano suportado pela vítima esteja, direta e imediatamente, relacionado com a conduta do agente", que, no caso, seria a União. Na sentença, a juíza mandou que os reclamantes pagassem R$ 700 pelas custas do processo.

De acordo com os autores da ação, a Lei 9.605 teria causado uma superpopulação de jacarés na região em que moravam e a União teria sido omissa por não ter adotado medidas de controle, como autorizar um período de caça ou estabelecer restrição de natalidade.

A Procuradoria da União no Amazonas (PU-AM) argumentou, no entanto, que a mencionada lei tem como objetivo proteger a fauna brasileira. E que os autores da ação sequer comprovaram a existência de uma superpopulação de jacarés na região em que vivem e tampouco demonstraram relação direta entre a quantidade de animais e o ataque ao garoto.

De acordo com a Procuradoria, responsabilizar a União por qualquer ataque animal seria o mesmo que a transformar em uma espécie de seguradora universal. Os advogados da União destacaram que também não se poderia alegar que a União foi omissa, uma vez que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer lei ou norma que a obrigue a abater jacarés.  

Processo 0012718-13.2013.4.01.3200 

Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo.