Em
análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 7988/14) isenta
de cobrança as multas de trânsito aplicadas, em situação de emergência, a
condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e
viaturas policiais.
O
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece o não
pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos
julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari)
dos respectivos Detrans.
Mas,
segundo o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça
(PSDB-SC), os órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas
situações, e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá
esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
