sábado, 6 de dezembro de 2014

Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação

Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto)e reformou sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2º Cível de Anicuns, para permitir ao município a contratação de serviços de advocacia sem licitação.

Em primeiro grau, o município de Anicuns havia sido proibido de contratar serviços de assessoria jurídica e representação judicial sem licitação. O município buscou, então, a reforma da sentença por argumentar ser impossível se aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado. Argumentou, ainda, que a ausência de competição entre os profissionais de assessoria jurídica se deve porque a contratação não visa o menor preço para a realização do serviço e sim o resultado da atuação do causídico.

O desembargador acatou os argumentos do município e ressaltou a lei federal nº 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o código de ética da categoria. De acordo com o magistrado, a licitação impõe franca concorrência entre os advogados no rastro da captação do cliente, o que constitui infração disciplinar punida pela lei.

Para Gerson Santana, a impossibilidade de se realizar julgamento objetivo acerca de proposições apresentadas pelos advogados licitantes, verificado o vínculo de confiança que circunda a relação entre constituinte e constituído, além das naturais dificuldades de se sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício da advocacia. 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás