terça-feira, 7 de outubro de 2014

Homem terá nome do padrasto e do pai em certidão de nascimento

Nada impede o registro dos nomes do pai biológico e do pai “socioafetivo” na certidão de nascimento e em outros documentos de identidade. Esse foi o entendimento do desembargador José Roberto Neves Amorim, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dar prosseguimento a um processo movido por um homem para ter o vínculo afetivo com o pai biológico e o padrasto reconhecido em seus documentos.

A decisão de Neves Amorim  — acompanhada pelos desembargadores Alvaro Passos (presidente) e José Joaquim dos Santos  — baseou-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de adoção por duas mulheres “diante da existência de fortes vínculos afetivos”. “Ora, se é possível a dupla maternidade, também será possível a dupla paternidade”, diz o documento.

O relator cita, ainda, do Manual de Direito da Família, que diz “para o reconhecimento da filiação pluriparental, basta flagrar o estabelecimento do vínculo de filiação com mais de duas pessoas". Segundo a obra, é uma obrigação constitucional reconhecê-los, na medida em que preserva direitos fundamentais de todos os envolvidos.

Para dar seguimento ao processo, o acórdão segue o artigo 515, parágrafo 3 do Código do Processo Civil, que fala sobre casos extintos na primeira instância. 

Clique aqui para ler o acórdão. 

Processo 1101084-67

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo