terça-feira, 7 de outubro de 2014

Dolo eventual não admite qualificadora de não permitir defesa da vítima

O homicídio causado em acidente de trânsito por motorista embriagado não combina com a qualificadora de não permitir a defesa da vítima, uma vez que esse agravante exige que o autor do crime tenha, conscientemente, intenção de matar.  
 
Baseada nessa tese, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu a recurso da defesa de um motorista pronunciado por homicídio com dolo eventual e considerou que essa figura penal é incompatível com a qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima.    
 
Assim, a Turma determinou, em decisão unânime, que fosse excluída da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal.  
 
O recurso foi apresentado pela defesa do motorista acusado de atropelar e matar Ângela Maria de Moraes, assessora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O caso ocorreu na madrugada do dia 16 de outubro de 2003, na avenida Paulista, em São Paulo. De acordo com a acusação, o veículo cruzou um sinal vermelho quando a assessora atravessava a rua.
 
Apesar de a denúncia ter afirmado que o motorista estava em alta velocidade e embriagado, na decisão que o mandou a júri popular (sentença de pronúncia) o juiz desqualificou o crime. Havia marcas de frenagem na pista, o que indicaria que ele tentou parar o carro, e por isso o julgador entendeu que se tratava de homicídio com dolo eventual. 
 
O Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a decisão para reincluir a qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima, ainda que o enquadramento fosse por homicídio com dolo eventual.
 
A defesa recorreu ao STJ, alegando que, pela sua própria natureza, o dolo eventual é incompatível com a qualificadora em questão. Disse que ela exige a “atuação específica do autor do delito no sentido de escolher o meio empregado para a prática da infração penal”, e que a impossibilidade de defesa da vítima tem de ser causada por uma conduta consciente do agente, não bastando o fato de ele estar dirigindo sob a influência de álcool ou acima dos limites de velocidade.
 
Ao analisar o caso, o relator, ministro Jorge Mussi, relembrou que o crime é considerado doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Ele esclareceu que o dolo pode ser direto, quando se quer o resultado lesivo, ou eventual, quando, com sua conduta, o agente simplesmente assume o risco da lesão.
 
O ministro explicou que, quando age com dolo direto, o agente direciona a conduta com a intenção sincera de obter o resultado, com conhecimento e vontade. Já no dolo eventual, como no caso, o agente tem consciência de que a sua forma de agir tem potencial de lesionar. Embora esse resultado não seja buscado, para o agente ele é tolerado.
 
A sanção para quem comete homicídio é de seis a 20 anos. No entanto, pode chegar a 30 anos, a depender de determinadas formas de execução, motivações e finalidades que envolvem o delito — são as qualificadoras do crime. Com a qualificadora atribuída ao motorista pelo TJ-SP, a pena vai de 12 a 30 anos de reclusão.
 
O ministro Mussi observou que a qualificadora trata de um artifício que, impossibilitando a defesa da vítima, “eleva a probabilidade de sucesso da empreitada” e coloca a salvo o criminoso, porque evita uma reação. Por isso, o relator concluiu que a incidência dessa qualificadora pressupõe a intenção do resultado.  
 
Fonte: STJ