quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Cassada decisão do TJSP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) nº 8963 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça que restabeleceu os dias remidos de um sentenciado que cometeu falta grave. O ministro determinou que a corte estadual profira nova decisão sobre o caso, observando os termos da Súmula Vinculante nº 9. 

No caso dos autos, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (SP) declarou a perda dos dias remidos da pena, por trabalho realizado pelo condenado, em razão de falta disciplinar grave. Contra essa decisão, a Defensoria Pública estadual interpôs recurso ao TJSP, que lhe deu parcial provimento para cassar a decisão de primeira instância e restabelecer os dias remidos. 

Contra o acórdão do Tribunal estadual, o Ministério Público paulista propôs a reclamação ao Supremo e alegou que o TJSP deixou de observar a Súmula Vinculante nº 9 ao assentar que “a perda dos dias remidos já reconhecidos por sentença ofende a coisa julgada”. O MPSP sustentou, também, que a decisão questionada é posterior à publicação do verbete e, por isso, deveria tê-lo observado. Ao decidir o mérito da RCL, o ministro afastou o entendimento do TJSP no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 9 às hipóteses de faltas remidas antes de sua publicação. 

Para tanto, citou vários precedentes da Corte, entre eles a RCL 8321, na qual consta que “a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial”. 

Ele explicou também que a perda de dias remidos, em razão da prática de falta grave, não afronta a coisa julgada, pois a sentença declaratória da remição penal qualifica-se como “ato instável”, uma vez que não impede que a relação jurídica nela tratada venha a sofrer modificações posteriores, às quais deve “necessariamente ajustar-se”. 

Por fim, acrescentou que o limite de revogação de um terço dos dias remidos, estabelecido pela Lei nº 12.433/2011 (que alterou o art. 127 da LEP), deve ser observado no caso em análise, já que se trata de norma penal mais benéfica. Liminar deferida pelo ministro Ayres Britto (aposentado) havia suspendido a eficácia do acórdão questionado.

Fonte: STF