domingo, 14 de setembro de 2014

Projeto de Lei quer ampliar atos de legítima defesa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7105/14, de Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.
 
As regras atuais consideram “legítima defesa” usar moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O parlamentar quer retirar a expressão “usando moderadamente dos meios necessários”. Para ele, a expressão constitui “um mecanismo de proteção ao marginal”.
 
Segundo ele, “aquele que, corajosamente, defende sua própria vida ou patrimônio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legislação e não ser penalizado por ela em circunstâncias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados”.
 
Além disso, o código estabelece que o agente do ato de legítima defesa responderá pelo excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção). Bolsonaro propõe a retirada da expressão “culposo”.
 
 “A finalidade é deixar de punir o excesso culposo de quem age em legítima defesa própria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressão ou sai em defesa de quem está submetido à violência, não pode ser punido por eventual excesso, pois não é cabível exigir, de uma pessoa comum, prudência, perícia ou habilidade específica no calor de um acontecimento adverso”, disse.
 
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo plenário. 
 
Fonte: Agência Câmara