sábado, 9 de agosto de 2014

OAB/MA repudia Resolução do TJ/MA que regulamenta acesso de advogados aos fóruns

NOTA OFICIAL

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO MARANHÃO, por seu Presidente, vem a público, manifestar inconformismo e repúdio ao teor da Resolução 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, a pretexto de regulamentar o acesso de jurisdicionados e advogados às dependências dos fóruns, incide em gritante ilegalidade, já que a norma regulamentar confronta-se diretamente com o art. 7º, inciso VI do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

O ato, de autoritarismo sem par, revela uma visão antidemocrática do Poder Judiciário, voltado para si mesmo, infenso à participação dos cidadãos e dos advogados na Justiça, e pretende promover um isolamento de magistrados e serventuários, que nada mais são do que servidores públicos, em salas e gabinetes trancados e isolados dos cidadãos.

A OAB/MA registra ademais seu inconformismo por não ter tido oportunidade de se manifestar no procedimento administrativo que culminou com o malsinado ato administrativo, muito embora tenha manifestado tal interesse por escrito e no plenário do Tribunal perante o órgão especial daquele sodalício.

Não é desimportante lembrar que a Resolução foi editada em meio a uma crise sem precedentes na Administração do Tribunal de Justiça. A própria Presidente pediu auditoria do CNJ, os servidores anunciam greve, há um déficit de mais cerca de 70 juízes, os prédios de diversos fóruns, entre eles o de Caxias e o de São Luís estão com problemas estruturais.  

Na capital, recentemente, houve um tiroteio e um juiz de outro estado, mesmo tendo cometido crime, não foi preso porque foi protegido corporativamente. Falta dinheiro para aquisição de material de limpeza e de expediente, os precatórios não são pagos desde 2012 e os honorários dos advogados dativos desde 2011. 

A Presidente do TJ e outros 45 juízes e desembargadores receberam pagamentos administrativos que ultrapassam 8 milhões de reais, mesmo nesta conjuntura. É esse o Tribunal que agride a advocacia e quer vilipendiar nossas prerrogativas às vésperas do Dia do Advogado.

Ao reiterar sua firme postura em defesa das prerrogativas profissionais, a OAB/MA convoca os advogados maranhenses para uma ampla mobilização com o escopo de obter a revogação da Resolução 018/2014, ao mesmo tempo em que afirma que impugnará o ato perante as instâncias superiores do Poder Judiciário.

São Luís, 09 de agosto de 2014

Mário de Andrade Macieira
Presidente

Fonte: OAB/MA