A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão,
ingressou na tarde da última terça-feira, 26, com um Procedimento de
Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça
contra o ato do Tribunal de Justiça do Estado que referendou a Resolução
018/2014, que restringe o acesso de advogados e jurisdicionados aos
fóruns do Maranhão. A norma foi mantida pelo TJ após a sessão
administrativa do Órgão Especial do TJ, ocorrida no dia 20 de agosto.
O advogado Gustavo Fonteles, assessor jurídico da OAB/MA e presidente
da Comissão de Responsabilidade Social da Advocacia, foi quem
protocolou o PCA no CNJ. O Procedimento foi distribuído sob o número
0005105-94.2014.2.00.0000, ficando designado como Relator do processo o
Conselheiro do CNJ, Flavio Portinho Sirangelo, desembargador do TRT da
4ª Região (RS).
Logo após a medida, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, entrou em
contato com o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado
Coelho, de quem recebeu a informação segundo a qual ainda nesta
quarta-feira, 27, o Conselho Federal deve ingressar no PCA como
assistente da OAB/MA.
Em uma das páginas do documento, é dito que “a resolução baixada
extrapola o poder normativo outorgado aos tribunais para dispor sobre o
funcionamento de seus órgãos. Efetivamente, a proibição do acesso pelos
advogados ao interior das unidades jurisdicionais, salvo prévia
autorização do magistrado, não é medida que se enquadre na
regulamentação “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos
órgãos jurisdicionais e administrativos”, de que trata o preceito
constitucional”. A norma já foi publicada no diário oficial na edição
156/2014.
Ações - Desde sua aprovação pelo TJ/MA, no dia 08 de agosto desse
ano, a Resolução 018, foi matéria de repúdio por parte da Seccional
Maranhense que fez manifestações contundentes contra a mesma em Nota
Oficial publicada no dia 09/08. No dia 11, Dia do Advogado, antes da
abertura oficial da sétima edição da Conferência Estadual dos Advogados,
o presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, concedeu
entrevista à imprensa local criticando a norma baixada pelo TJ/MA.
Na sessão administrativa do Órgão Especial do TJ/MA do dia 20/08,
logo após os desembargadores votarem, em sua maioria, pelo referendo da
Resolução 018, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, comunicou que a
entidade recorreria ao Conselho Nacional de Justiça contra a norma, ação
aprovada por unanimidade pelos Conselheiros Seccionais durante sessão
do dia 21/08.
Fonte: OAB/MA
