segunda-feira, 23 de junho de 2014

OAB-RS é contra projeto de lei que prevê agendamento de conversa com juiz

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se no Conselho Federal da OAB contra o Projeto de Lei 6.732/2013, que prevê agendamento de horário para advogado que queira conversar com magistrados em seus gabinetes, alterando o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e o artigo 40 do Código de Processo Civil. 

“Vamos encaminhar o nosso posicionamento ao Conselho Federal da OAB, com o objetivo de que a matéria seja inserida como uma das prioridades da Agenda Legislativa da Advocacia junto ao Congresso Nacional. Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci.

O autor do projeto é o deputado Federal Camilo Cola (PMDB-ES). O deputado justificou o projeto sob entendimento de que “tais encontros, tidos como informais, contraditoriamente autorizados em sede de lei, contribuem para emperrar as engrenagens que movem o Poder Judiciário, na medida em que submetem os juízes, já notoriamente assoberbados, ao bel-prazer dos advogados, obrigando-os a dispor de tempo para prestar o atendimento”.  

Fonte: OAB-RS