quarta-feira, 25 de junho de 2014

Apreensão de veículo com produto ilegal depende de valor de carga

Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

No caso, a Receita Federal havia apreendido o caminhão no Mato Grosso do Sul, avaliado em R$ 25 mil, devido à suspeita de que as mercadorias transportadas teriam sido descaminhadas do Paraguai. O veículo transportava ipê serrado, canafistula e tacos de ipê e peroba, avaliados em cerca de R$ 2 mil. Devido ao baixo valor da mercadoria em comparação ao do caminhão, a 2ª Vara Federal de Campo Grande havia determinado a restituição do veículo a uma madeireira.

A União interpôs uma apelação e alegou que a pena de perdimento do veículo é devida uma vez que o veículo apreendido transportava mercadoria irregular. Foi lembrado que o Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, listou, em seu artigo 104, os casos em que se aplica a pena de perda do veículo, dentre eles, quando o transporte conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração. 

Jurisprudência 

A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, ressaltou, no entanto, que para haver a perda do bem, deve haver relação de proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias. Ao fundamentar a decisão, ela citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais sobre o assunto, inclusive do próprio TRF-3.

Além disso, a desembargadora destacou que a União sequer comprovou em sua apelação se a mercadoria era, de fato, ilegal. Também não houve qualquer justificativa acerca das suspeitas da Receita Federal.

O Ministério Público Federal afirmou, em seu parecer na primeira instância, que, juntamente com o caminhão e a mercadoria, foram apreendidas notas fiscais emitidas por comércio de madeiras, bem como guias de recolhimento de ICMS, documentos esses que normalmente comprovam a origem da madeira apreendida e a regularidade da operação comercial e que, portanto, “a confirmação da suspeita da Receita Federal referente à procedência estrangeira da mercadoria, mereceria, no mínimo, explicação”, concluiu.

Assim, devido à não-proporcionalidade entre o valor do caminhão e da carga, o TRF-3 confirmou a sentença da primeira instância, que havia determinado a restituição do veículo. 

Clique aqui para ler a decisão da apelação.

Apelação/Reexame Necessário 0000173-86.1996.4.03.6000/MS

Fonte: TRF-3