terça-feira, 11 de março de 2014

Modelo de liberdade provisória ou revogação de preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS – MARANHÃO.

 

 

 

(Nome do requerente), brasileiro, Casado, Profissão,  RG:0440048520120/SSP/MA, CPF:000.000.000-00, residente e domiciliado na nº, Bairro, Cidade e Estado, por seu procurador, (Procuração Anexa) vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA OU REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA

o que o faz pelos fatos e fundamentos seguintes:

I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita vez que é pobre na forma da Lei.

II – DOS FATOS

O requerente encontra-se preso e recolhido à cadeia pública local, desde o dia  de  de 2014, às 05:31, já que sua prisão foi em flagrante e pelo crime previsto no artigo 289, Parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro.

O requerente é primário, tem residência fixa onde reside.

O requerente sempre trabalhou para sua manutenção e da família, sendo este um fato episódico que, com certeza, não mais se repetirá em sua vida.

O fato de por hora estar respondendo pelo delito, por si só, não constitui fundamento panacéico para manutenção da prisão cautelar da ora requerente, vez que a previsão da pena para esse tipo de crime não se enquadra em reclusão.

III – DO DIREITO

O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão cautelar somente se justifica em quatro hipóteses, quais sejam: 1 - garantia da ordem pública; 2 - garantia da ordem econômica; 3 - conveniência de instrução criminal; 4 - asseguramento da aplicação da lei penal.

Veja-se, como se deflui da qualificação do acusado, ora requerente, como se disse, tem família constituída de pais e irmãos; tem profissão definida sustentando-se com o fruto de sua indústria, tem raízes no local, já que natural de Caxias - Maranhão, onde reside desde o nascimento; e não registra antecedentes criminais desabonadores.

Não há que se falar em garantia da ordem pública ou da instrução criminal, ou, enfim, para aplicação da lei penal, posto que tais requisitos não guardam qualquer correlação com os fatos do processo.

Sendo radicado no foro da causa, é certo que, com a concessão de liberdade provisória, terá que se comprometer ao comparecimento da todos os atos do processo, não se podendo obstar que a prisão serviria para conveniência da instrução criminal, eis que a eventual soltura do acusado em nada dificultaria a marcha da instrução do processo.

Conforme salientado, o acusado preso pela autoridade policial, não opôs qualquer resistência à prisão e ao desenvolvimento tanto da investigação policial probatória, como, se outro lado, não se furtando a responder perante aos órgãos competentes pela prática da imputação que lhe é feita.

Desta maneira, impresentes quaisquer óbices a que o acusado estaria a conturbar a instrução criminal ou a se furtar à aplicação da lei penal.

Quanto à garantia da ordem pública, ela isolada e por si só não se presta para justificar decreto de prisão preventiva, por isso, não se prestando, também, para a manutenção da prisão cautelar decorrente de flagrante.

A repercussão do crime ou o clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva, dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do CPP, não cabendo, nessa matéria, a aplicação da analogia do que vem disposto no artigo 325, V, da mesma lei processual, que se refere ao clamor público, mas como proibitivo da concessão de fiança. (STF, RT 598/17)

Para decretação da prisão preventiva, na sistemática processual vigente, deve o julgador atender aos pressupostos básicos do art. 312 do CPP, visualizando, também, em perspectiva abrangente, a ação delituosa e a figura do acusado. Esta, sobretudo, é da maior importância. Se não se trata de criminoso vulgar, de marginal perigoso, nada aconselha a medida cautelar. (TJSP, RT 691/314)

A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem. (TACrimSP, RT 528/315)

A prisão preventiva fere o direito constitucionalmente consagrado da presunção da inocência, afrontando diretamente o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que estabelece:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Escreve o brilhante constitucionalista José Cretella Júnior:

Somente a sentença penal condenatória, ou seja, a decisão de que não mais cabe recurso, é razão jurídica suficiente para que alguém seja considerado culpado. ... A manutenção da ordem pública exige que não paire, no ar, a instabilidade e a incerteza das relações jurídicas, pelo que a coisa julgada se impões como fundamental para o equilíbrio do grupo, firmando-se-lhe a imutabilidade pela inoponibilidade dos recursos, que diante da decisão final se tornam inócuos. ... No instante preciso em que a sentença penal condenatória transitou em julgado, o acusado, até então, presumido inocente, passa ao status de culpado, porque a sentença final de mérito, tornada irrecorrível, assinala o limite ou a barreira em que o Estado exauriu seu poder-dever de acusar, ficando, desse momento em diante, liberto da obrigação jurisdicional penal. Só, neste instante, é que se pode dizer: “A é culpado”, “é criminoso” e, como tal, pode ser objeto de identificação criminal. (Comentários à Constituição de 1988, Ed. Forense Universitária, 1989, vol. I, p. 537/538)

Se não bastasse a disposição constitucional de presunção da inocência, estampado em nossa Lei Maior, é de se ver, também, que a prisão cautelar fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, proclamada pela Assembléia Geral da Nações Unidas, e adotada e subscrita pelo Brasil, que, em seu artigo 11, inciso I, disciplina:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prove sua culpabilidade, conforme a lei, em julgamento público, e em que lhe hajam assegurado todas as garantias necessárias para a sua defesa”.

O renomado processualista penal Fernando da Costa Tourinho Filho, preleciona:

“Parece claro, pois, que toda e qualquer prisão que antecede a um decreto condenatório definitivo deve estar limitado ao estritamente necessário. (Prática de Processo Penal, Ed. Saraiva 1996, p. 349)”

Desta maneira e a bem da verdade, não se fazem presentes quaisquer dos requisitos para a decretação da custódia cautelar, não havendo, pois, motivo para manutenção da prisão decorrente de flagrante.

Repita-se que o acusado é primário, tem bons antecedentes, é domiciliado e radicado no distrito conforme descrito no preâmbulo.

De outra banda, não pode a capitulação, por si só, servir de óbice à revogação ou relaxamento de prisão em flagrante. Registre-se, por oportuno e para salvaguarda de eventuais acontecimentos infaustos, que inconformado com uma prisão cautelar, sem motivação suficiente, quando o requerente teria e tem o direito de livrar-se solta, pode levar e está levando o ora requerente ao desespero, posto que inconformado com sua prisão injustificada e injustificável, podendo desencadear por danos irreversíveis de sua personalidade, podendo compeli-lo até mesmo ao auto-extermínio.

Não há no caso ilegalidade formal na prisão em flagrante, mas há, sim, ilegalidade material, já que inexistentes ou insubsistentes os motivos que a poderiam justificar.

Portanto, a prisão no caso, é injusta e mesmo ilegal, eis que a lei faculta a requerente responder o processo em liberdade, já que não há motivação suficiente para sua segregação cautelar, devendo, pois, o Estado responder por eventuais danos que a acusado venha a sofrer em virtude de tal acautelamento, repita-se, injusto e ilegal.

IV – DO PEDIDO

Deste modo, REQUER a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica, e também, a concessão da liberdade provisória sem arbitramento de fiança, e caso já tenha sido convertido em prisão preventiva, a revogação da prisão cautelar do requerente decorrente da prisão em flagrante, para que o mesma aguarde o julgamento em liberdade, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado, e, assim fazendo, este Juízo estará fazendo, mais uma vez, a verdadeira e necessária justiça.

Pede deferimento.

Cidade – Estado,  de      de 2014.

Advogado OAB/MA 10589