segunda-feira, 10 de março de 2014

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

 

 

JOÃO BATISTA LOPES, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG sob o nº 327.999 SSP/MA, e inscrito no CPF sob o nº 095.237.903-15, residente e domiciliado na Rua Eugênio Campos, 377, Centro, São João do Sóter-MA, por intermédio de sua advogada, abaixo assinado, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua Rio Branco, 144- Centro, Caxias-MA, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com ANTECIPAÇÃO TOTAL DE TUTELA (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA, nos autos do processo nº 4353-89.2013.8.10.0029 (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS), conforme as razões anexas.

Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças:

- decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

- certidão de disponibilização da decisão agravada no D.J.E. de 27/09/2013 .

- procuração outorgada à advogada do agravante.

- Petição inicial, onde consta preliminarmente a declaração de pobreza do agravante.

- Comprovante de rendimentos e CNIS, emitidos pelo INSS.

Informa que a advogada do agravante tem endereço profissional na cidade de Caxias-M A (já mencionado acima), e que deixa de informar o(s) nome(s) e endereço(s) do(s) advogado(s) do agravado, uma vez que o(s) mesmo(s) ainda não foi(ram) citado(s), não havendo nos autos procurações ou contestações.

A advogada que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 544, § 1º, segunda parte, do CPC).

Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é o de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE JUNTAR COMPROVANTE DE PREPARO DO PRESENTE RECURSO, pois, uma vez provido, estará o agravante isento das custas processuais, em especial, o preparo.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Cidade - UF, 02 de Outubro de 2013.

Advogado OAB/UF

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ref.: Ação de Reparação de Danos,

Processo nº 4353-89.2013.8.10.0029 em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA.

Agravante: JOÃO BATISTA LOPES

Agravado: COMPRA PREMIADA ELETROSHOPPING

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Eminentes Desembargadores,

O Ilustre magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado.

I – DOS FATOS

O agravante ingressou com a referida ação de reparação de danos, tendo em vista que celebrou um contrato perante a agravada pretendendo obter, mediante sorteio uma moto, tendo sido o mesmo sorteado, mas não recebido o veículo como prevê o contrato.

Trata-se o agravante de pessoa idosa (73 anos), além disso é portador de deficiência, razão pela qual percebe Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, conforme demonstra comprovante anexo.

II – DA DECISÃO AGRAVADA

Pelo despacho de fls. 25, o pedido foi indeferido:

“1. Ante o exposto, considerando que a parte autora recusou o acesso a justiça pelo meio gratuito posto a sua disposição, e ante a falta de comprovação do estado de pobreza, em cumprimento a disposição constitucional contida no art. 5º, LXXIV, indefiro o pedido de assistência judiciária.”

Como se pode perceber da decisão agrava o MM. Julgador limita o direito gratuita de justiça, não sendo estendido à Justiça Comum.

III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante o acesso de todos ao Poder Judiciário. Por sua vez, a concessão da gratuidade da Justiça é vista de forma a não tolher esse acesso (artigo 5º, inciso LXXIV, CF). Facilmente se depreende que a Carta Magna em momento nenhum limita a gratuidade da justiça ao tipo de justiça ou mesmo ao valor da causa, apenas garantindo esse direito a quem não tiver condições de custear as despesas do processo, na forma da lei.

Dispõem os artigos 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º da lei nº 1.060/50:

“Art. 2º. (...).

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

“Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas.”

Nesse sentido, para obtenção do benéfico basta que o interessado formule expressamente o pedido e, por se tratar de presunção legal (relativa), caberá à parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica. Por sua vez, o Juiz deverá deferir de plano o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caso não tenha “fundadas razões” para indeferir tal pedido.

Entretanto, não foi o que aconteceu, pois o MM. Julgador a quo, sem indicar os motivos (fundadas razões), INDEFERIU DE PLANO o pedido formulado pelo agravante, o que, data venia, contraria os dispositivos legais acima transcritos.

Para o deferimento da gratuidade da justiça a lei exige apenas a pobreza na acepção jurídica do termo.

O agravante é possa carente, prova disso é o benefício que o mesmo percebe da previdência social pago à pessoa portadora de deficiência que, como se sabe, um dos critérios para a percepção de tal benefício que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Sobre o tema, eis dois julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE. - Para sua concessão, basta a simples afirmativa de necessidade. Presunção de necessidade, que decorre da Lei 1.060/50. - A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser decretada 'ex officio', pelo Juiz, em qualquer fase processual, desde que comprovada à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dessa benesse (artigos 7º e 8º da Lei 1.060/50).” (TJMG – AI 1.0394.07.065693-6/001 – 16ª C.Cív. – Des. Rel. Otávio Portes – DJ 18.01.2008) (g.n.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - DIREITO ASSEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO - DEFERIMENTO DO PLEITO ASSISTENCIAL. 1) A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as taxas judiciárias sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, o benefício da Justiça Gratuita. 2) Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis para tanto. 3) Sempre há possibilidade de revogação da assistência deferida se restar configurado, em fase posterior, que a parte possui meios de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família.” (TJMG – AI 2.0000.00.319496-1/000(1) – 3ª C.Cív. – Des. Rel.Kildare Carvalho – DJ 17.10.2000) (g.n.)

Outro ponto na fundamentação do MM. Julgador de 1ª instância diz respeito ao fato do agravante não ter se utilizado dos juizados especiais.

Ora, estar-se-ia o MM. Julgador fixando uma regra de competência que não existe. No que tange ao valor a competência dos juizados especiais é RELATIVA, podendo a parte optar entre essa via ou mesmo a justiça comum.

A Lei 9.099/95 silenciou a respeito de ser obrigatório ou facultativo o processamento de ação em sede de juizados especiais estaduais quando vislumbrada a competência delimitada no citado artigo, ao contrário das leis do juizado especial no âmbito federal e dos juizados da fazenda pública que os tornaram obrigatórios, nos casos de sua competência.

A referida Lei trouxe os casos que se exclui a competência dos Juizados, e tratou de esclarecer, ainda que, caso as partes optassem pelo processamento de suas ações nos Juizados Especiais, deveriam estar dispostas a renunciar o crédito excedente ao estabelecido em razão da competência pelo valor da causa, os 40 salários mínimos (art. 3, § 3º). Eis o primeiro indício de que o legislador desejou a facultatividade do processamento de ação nos Juizados, no momento em que faz menção a opção.

Diante do silêncio da lei, cabe à parte optar por buscar a justiça especializada, observados os critérios em razão do valor e da matéria, ou à justiça comum, a seu critério.

A parte, como se percebe, pode optar entre juizado ou justiça comum, não estando a concessão da gratuidade de justiça condicionada a isso. Não pode, dessa forma, o magistrado impor a utilização dos procedimentos dos juizados especiais.

Ora, nem sempre o procedimento do juizado é favorável. Cite-se como exemplo a situação de que os que se submetem aos juizados devem se conformar com uma decisão proferida, derradeiramente, pelas Turmas Recursais, em sede de recurso inominado, isto porque não será possível submeter a revisão da decisão aos Tribunais de Justiça, por exemplo, cabendo, em casos excepcionais e legalmente previstos, a possibilidade de se recorrer, através de recurso extraordinário, ao STF, ou recurso ao STJ para uniformização de jurisprudência.

Trazendo ainda para a realidade do nosso Estado, mormente a realidade de Caxias - MA, onde carece de magistrados e muito especificamente nos Juizados Especiais de Caxias, encontrava-se até o dia 27/09/2013 sem um juiz titular estando as demandas ali propostas bastante atrasadas, sendo que as audiências estavam constantemente sendo redesignadas e os novos processos sendo designados para o segundo semestre de 2014, pareceu mais razoável a utilização da via comum.

Dado o exposto não pode subsistir a alegação do magistrado de que a escolha pela via comum retira do agravante o direito à gratuidade de justiça (fls 25, linha 3 e 4).

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE - DIREITO ASSEGURADO - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.

1. A simples afirmação do interessado, de que não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, a Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. O detentor de um direito pode optar por exercê-lo perante a justiça comum ou perante o juizado especial, ainda que a almejada vantagem econômica seja de valor não superior ao limite estabelecido para o juizado especial.

Processo 100790845022060011 MG 1.0079.08.450220-6/001. Relator GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES. Julgamento 09/06/2009. Publicação 30/06/2009,

Processo 100790841769510011 MG 1.0079.08.417695-1/001. Relator ALBERTO HENRIQUE. Julgamento 16/04/2009. Publicação 11/05/2009

APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. CARACTERÍSTICAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DA PARTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I - A exigência de comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária não impede que se conceda o benéfico da justiça gratuita à pessoa civil detentora de todas as características de hipossuficiência.

II - O ajuizamento da ação no Juizado Especial ou Justiça Comum é opção do autor, eis que a competência dos Juizados é relativa.

Processo 100790839851960011 MG 1.0079.08.398519-6/001. Relator ALBERTO HENRIQUE. Julgamento 19/03/2009

APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CARACTERÍSTICAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DA PARTE. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A exigência de comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária não impede de que se conceda o benéfico da justiça gratuita à pessoa civil detentora todas as características de hipossuficiência. O ajuizamento da ação no Juizado Especial ou Comum é opção do autor eis que a competência dos juizados é relativa.

Reitera-se, cabe à parte optar entre juizado e justiça comum, e a escolha por esta última não lhe retira o direito à gratuidade de justiça.

Ressalta-se ainda, que o direito do requerente encontra-se amparado na legislação pátria, principalmente na Lei que trata da Assistência Judiciária, Lei nº 1.060/50, que em seu art. 17 prevê que:

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X – os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

Como se depreende, por se tratar de pessoa idosa que percebe bem menos que 10 salários mínimos (comprovante anexo), faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

III.1 – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Além de estarem presentes os requisitos necessários ao provimento do agravo, certo é que igualmente estão presentes os requisitos para que se conceda, no presente feito, a antecipação dos efeitos da tutela recursal – ou seja, que se conceda os benefícios da justiça gratuita desde já. É o que permite o CPC, conforme os arts. 273, 527, III e 558.

No que tange ao risco de “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” a que alude o art. 273 do CPC, o próprio julgador a quo reconheceu sua presença. Como afirmara em sua decisão, caso não seja efetuado o recolhimento das custas no prazo de 10 dias haverá o cancelamento da distribuição.

De outra banda, em relação à “prova inequívoca da verossimilhança das alegações” (CPC, art, 273, caput), junta ao presente recurso cópia da comprovante do benefício que percebe junto ao INSS, embora a lei exija apenas simples declaração suficiente a permitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita; há suficientes elementos de convicção neste sentido.

IV – DO PEDIDO DE REFORMA

Tendo em vista que na decisão agravada ficou consignado o prazo de 30 (trinta) dias para o agravante recolher as custas processuais, e o não atendimento da determinação do MM. Juiz a quo pode acarretar o cancelamento da distribuição, requer a antecipação de tutela total, uma vez que depende da isenção do pagamento das custas e despesas do processo, para o seu regular desenvolvimento, sob pena de prejuízos processuais irreparáveis, requerendo, ainda, ao final, a ratificação da tutela antecipada, e condenação do agravado nas custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade - UF, 02 de Outubro de 2013.

Advogado OAB/UF