quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Prefeito pode ser afastado só depois de trânsito em julgado

Retirar o mandato de quem é titular do cargo constitui dano irreparável, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento levou o presidente interino da corte, Ricardo Lewandowski, a conceder liminar para manter no cargo o prefeito do município de Autazes (AM), Raimundo Wanderlan Sampaio (PMDB).

O ministro suspendeu efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que havia negado o registro de candidatura do prefeito eleito em 2012.

Sampaio foi condenado à perda do registro de sua candidatura e inelegibilidade por oito anos por manter uma rádio comunitária clandestina, o que, segundo o TSE, é um crime contra a administração pública.

As atividades de telecomunicações são de exploração exclusiva da União na forma direta ou mediante concessão.

O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas haviam deferido seu registro de 2012. A defesa do chefe do Executivo municipal alegou que o TSE contrariou a jurisprudência do STF e que o resultado do julgamento foi alterado depois da sua proclamação, o que seria inconstitucional.

Segundo os advogados dele, Sampaio foi comunicado de que deveria se afastar do exercício de seu mandato, mesmo sem que as possibilidades de recurso estivessem esgotadas.

Com a liminar de Lewandowski, o prefeito continua no poder até que o STF julgue o mérito do recurso extraordinário apresentado por ele.

O presidente em exercício verificou a presença dos dois requisitos para a concessão da liminar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), devido à possível reversão do acórdão recorrido por meio de recurso extraordinário interposto, e o perigo da demora (periculum in mora), uma vez que o prefeito poderia ser afastado do exercício do seu mandato a qualquer momento.

AC 3541

Fonte: STF