segunda-feira, 21 de outubro de 2013

STJ entende que tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnês são válidas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de carnês são válidas para clientes que as pagaram de 1996 a 2008, desde que elas estivessem previstas em contrato e não constituíssem abuso. Portanto, os consumidores prejudicados não receberão o retroativo.

A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões. A decisão refere-se a processos de 1996 a 2008, quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) por intermédio do Banco Central ainda não havia regulado as taxas. Desde então, as duas cobranças são ilegais.

Os ministros acompanharam o voto da relatora Isabel Gallotti. Dessa forma, de 2008 em diante ficam válidas as regras do Banco Central.

O que gerou dúvidas aos institutos de defesa do consumidor. Isso porque após a extinção da TAC, as instituições financeiras criaram a Tarifa de Abertura de Cadastro. Taxa com a mesma sigla e preços similares - de R$ 700 a R$ 5 mil. O que os institutos de defesa querem entender é se a segunda TAC é legal ou não.

Por resolução do Bacen, os bancos podem cobrar para abrir o cadastro de um cliente, uma vez que eles têm custos para checar se aquele consumidor pode adquirir o crédito ou fazer compras. “O cadastro não é um serviço para o consumidor, é para a segurança do banco.

É como se o restaurante cobrasse pelo uso do talher”, afirmou Paulo Goés, diretor executivo do Procon de São Paulo. Ele questiona também os valores praticados pela TAC. Segundo ele, se o dinheiro é para a confecção de um cadastro, não deve ultrapassar R$ 150.

A decisão do julgamento ainda não foi publicada. Quando isto ocorrer, ela deve servir de orientação para os magistrados de tribunais locais, que apresentaram controvérsia nessa matéria.

Por ser tratar de um recurso repetitivo e não de uma súmula vinculante, as instâncias inferiores não são obrigadas a concordar com o STJ. Porém, se o processo chegar ao tribunal superior, a questão já terá um consenso.

Em maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti suspendeu o trâmite de todos os processos relativos a TAC e TEC em qualquer instância, fase e juízo até que a decisão do julgamento de hoje.

Fonte: STJ