quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Suspensa aplicação de pena de advertência a ex juiz da Comarca de Caxias

O desembargador Ricardo Duailibe suspendeu a aplicação de pena de advertência contra o juiz Clésio Coelho Cunha, auxiliar da comarca de São Luís. A decisão é provisória e suspende, até o julgamento final do processo, os efeitos de acórdão proferido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O juiz foi representado junto à Corregedoria Geral de Justiça, em outubro de 2010, em razão da suposta prática de atos judiciais no exercício da função, que necessitariam de apuração por violarem regras de conduta ético-disciplinar da magistratura.

O Plenário do Tribunal decidiu pela instauração de PAD para apuração dos fatos, que resultou em decisão pela aplicação da pena de advertência. O juiz impetrou mandado de segurança contra a decisão, após o indeferimento de pedido administrativo que alegava a prescrição da pena disciplinar.

No mandado de segurança, o juiz alegou que a decisão ofendeu direito líquido e certo por ter aplicado o prazo prescricional com base na Resolução n° 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando a matéria acerca de penalidades administrativa estaria sujeita à reserva legal, somente disposta através de lei.

Argumentou ainda que a referida resolução foi editada após a ocorrência dos fatos, devendo gerar efeitos a partir de sua vigência e não sobre fatos passados.

O desembargador Ricardo Duailibe concedeu a liminar, considerando que a aplicação iminente da penalidade disciplinar de advertência oferecia risco irreparável ao magistrado, uma vez que após efetivada os efeitos da repercussão negativa não poderiam ser desfeitos.

Duailibe também ressaltou a demonstração da eventual ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e irretroatividade, na possibilidade de ser verificada a prescrição da penalidade, o que configuraria a própria questão de mérito.

Fonte: TJ/MA