terça-feira, 23 de julho de 2013

Decisão judicial obriga OAB-ES a reembolsar advogados por causa de anuidade excessiva

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Espírito Santo, terá que devolver cerca de R$ 5 milhões aos advogados capixabas inscritos na instituição. A decisão, publicada nesta segunda-feira (22) no Tribunal Regional Federal, diz respeito ao valor de anuidade excessivo, cobrado pelo órgão nos últimos dois anos.

Segundo cálculos do Sindicato dos Advogados (Sindiadvogados), cerca de 10 mil membros devem ser beneficiados pela decisão, que apesar do caráter liminar, determina devolução imediata dos valores cobrados de forma indevida. De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização do Sindiadvogados e autor da ação, José Carlos Rizk Filho, nos últimos dois anos a OAB tem cobrado em média R$ 700,00 de anuidade, quando o valor correto, seria em torno de R$ 500,00.

"Todo advogado que pagou acima de 500 reais nos anos de 2012 e 2013, tem direito à devolução da OAB-ES. Cerca de 10 mil advogados tiveram esse prejuízo. Nós fizemos um cálculo por alto e chegamos ao valor de R$ 5 milhões que a OAB terá que devolver aos membros prejudicados. É importante lembrar que essa ação foi motivada pela promessa da OAB em reduzir o valor da anuidade, e ao invés disso houve um aumento de cerca de 27%", explicou o advogado.

O valor que será devolvido a cada membro da OAB prejudicado varia, já que há valores diferentes para a anuidade. Entretanto, os advogados já podem se dirigir ao órgão para formalizar o pedido de devolução. "O valor a receber vai depender de quanto cada advogado pagou, porque há variações na anuidade. Quem paga à vista tem desconto, quem parcela paga mais caro. Se a inscrição for acima de cinco anos, o valor da anuidade também é mais alto.

Então, vai depender de quanto foi o prejuízo de cada um. Mas o advogado prejudicado pode se dirigir a partir de hoje até a OAB com cópia da decisão do TRF para formalizar o pedido de devolução. Caso a OAB se negue a devolver o dinheiro, nós vamos entrar com uma ação para suspender o pagamento da anuidade de 2014", garantiu José Carlos.

A reportagem entrou em contato com a OAB, que informou que aguarda uma notificação da Justiça para se posicionar sobre o assunto.

Fonte: Gazeta Online

Segue abaixo o Acórdão do TRF-2

Nº CNJ

:

0001991-31.2012.4.02.5001

RELATORA

:

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

APELANTE

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO

ADVOGADOS

:

LUIS ROBERTO BARROSO E OUTROS

APELADO

:

SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDIADVOGADOS/ES

ADVOGADO

:

JOSE CARLOS RIZK FILHO

REMETENTE

:

JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES

ORIGEM

:

5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010019910)

Relatório

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos Advogados do Espírito Santo − SINDIADVOGADOS/ES contra ato do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo, objetivando concessão da "segurança impetrada, para reduzir o valor da anuidade da OAB/ES para o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme prevê o art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011".

2. O órgão monocrático concedeu "a segurança pretendida pelo Sindicato dos Advogados do Espírito Santo para limitar o valor da anuidade (prevista no art. 58, IX da Lei nº 8.906/94) fixada e cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, ao máximo previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011, em favor de todos os advogados inscritos em seus quadros, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato impetrante." (fls. 150/158)

3. Em suas razões de apelação, a OAB/ES sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam do sindicato impetrante e nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. Suscita inconstitucionalidade de dispositivos legais (arts. 3º a 11 da Lei nº 12.514/2011) e inaplicabilidade dessa lei à OAB. (fls. 176/208)

4. Contra decisão de admissibilidade do apelo apenas no efeito devolutivo (fls. 226) foi interposto agravo de instrumento pela OAB/ES, tendo sido tal recurso provido para que a apelação fosse recebida no duplo efeito (v. fls. 299/300: Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.009822-5 − 6ª Turma Especializada − unânime ­− TRF/2ª Região)

5. Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 270/275)

6. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento da apelação. (fls. 05/08)

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA

Juíza Federal Convocada

Relatora

voto

1. Remessa necessária (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009) e apelação conhecidas, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. O cerne da controvérsia gira em torno da fixação pelo Conselho Seccional da OAB/ES do valor da contribuição/anuidade cobrada dos profissionais nele inscritos obedecendo aos limites máximos fixados na Lei nº 12.514/2011.

3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato impetrante, porquanto sua extraordinária legitimação decorre expressamente do art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 ("o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;")

4. OAB/ES interpõe apelação contra sentença que concede segurança em writ impetrado pelo Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (SINDIADVOGADOS/ES), que maneja a presente ação mandamental sob a alegação de titularizar direito líquido e certo à limitação de valor da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista apontada ilegalidade de cobrança da entidade impetrada no valor de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). O Juízo monocrático concedeu a segurança, porquanto entendera que a OAB/ES, por exercer atividades típicas de conselho profissional e possuir competência para fixar o valor das contribuições que lhe são devidas, sujeita-se à limitação imposta pela Lei nº 12.514/2011.

5. Com efeito, a Lei nº 12514/2011 estabelece que:

"Art. 3o  As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único.  Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4o  Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 5o  O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6o  As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1o  Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2o  O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

6. Da mera leitura dos artigos acima transcritos, depreende-se que a referida Lei se aplica aos Conselhos Profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. No caso da OAB, o art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94 a ela delega a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores. É hipótese clara, portanto, de aplicação do disposto no art. 3º, Parágrafo Único, inciso II da Lei nº 12.514/2011.

7. Por outro lado, ainda que se considere a OAB como autarquia sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões em razão de sua necessária autonomia e independência dada a magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, como, aliás, bem afirmou o magistrado na sentença de piso. É irrelevante, no caso, o destino dado às contribuições recebidas.

Há, assim, que distinguir as funções exercidas pela OAB enquanto instituição autônoma e independente cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas e enquanto entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. Neste aspecto, suas funções são sim as correspondentes às de qualquer outro Conselho Profissional.

8. Por outro lado, como bem destacado pelo magistrado monocrático, a definição da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil que foi discutida no bojo da ADI 3026-4 obedece aos limites subjetivos fixados na petição inicial daquela ação, ou seja, a interpretação do art. 79, caput da Lei nº 8.906/94 conforme o art. 37, II, da Constituição da República, bem como a inconstitucionalidade de expressão constante no parágrafo 1º da mesma lei.

9. Assim sendo, é forçoso concluir pela procedência do pedido inicial e pela concessão da segurança de modo a limitar o valor das anuidades fixadas e cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Espírito Santo, ao máximo previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 e, consequentemente, pelo improvimento do apelo e da remessa necessária.

10. Isto posto, nego provimento ao apelo e à remessa necessária confirmando, in totum, a sentença monocrática.

É como voto.

CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA

Juíza Federal Convocada

Relatora

ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL. LEI Nº 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPROVIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno da fixação pelo Conselho Seccional da OAB/ES do valor da contribuição/anuidade cobrada dos profissionais nele inscritos obedecendo aos limites máximos fixados na Lei nº 12.514/2011.

2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato impetrante, porquanto sua extraordinária legitimação decorre expressamente do art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 ("o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;")

3. A Lei nº 12514/2011 se aplica aos Conselhos Profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. No caso da OAB, o art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94 a ela delega a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores. É hipótese clara, portanto, de aplicação do disposto no art. 3º, Parágrafo Único, inciso II da Lei nº 12.514/2011.

4.Ainda que se considere a OAB como autarquia sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões em razão de sua necessária autonomia e indepedência dada a magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional. É irrelevante, no caso, o destino dado às contribuições recebidas.

5. Distingue-se as funções exercidas pela OAB enquanto instituição autônoma e independente cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas e enquanto entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. Neste aspecto, suas funções são sim as correspondentes às de qualquer outro Conselho Profissional.

6. A definição da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil que foi discutida no bojo da ADI 3026-4 obedece aos limites subjetivos fixados na petição inicial daquela ação, ou seja, a interpretação do art. 79, caput da Lei nº 8.906/94 conforme o art. 37, II, da Constituição da República, bem como a inconstitucionalidade de expressão constante no parágrafo 1º da mesma lei.

7. Apelo e remessa necessária improvidos. Sentença confirmada.

acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 24/06/2013 (data do julgamento).

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Juíza Federal Convocada

Relatora