sexta-feira, 21 de junho de 2013

STJ decide que 21 anos é idade limite para recebimento de pensão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dependente de beneficiário da Previdência falecido tem direito a receber pensão por morte até os 21 anos, a menos que ele seja inválido. Para os ministros, a lei é clara e não admite extensão da idade limite para o recebimento da pensão, mesmo que o dependente não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior.

A decisão do STJ reformou sentença do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia mantido o benefício a um jovem de São Paulo. No caso, os pais do estudante, ambos servidores públicos, faleceram um em 1994 e outro em 2001. Nesse período já vigorava a lei que admite apenas como dependentes, além do companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.

Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos. O julgamento da Primeira Seção serve como orientação às demais instâncias da Justiça e impede que novos recursos defendendo posição contrária cheguem ao STJ.

Fonte: STJ