quarta-feira, 26 de junho de 2013

STJ confirma que horas extras incidem sobre o pagamento de pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as horas extras obtidas pelo trabalhador devem ser usadas como base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia. O valor recebido pelo alimentante, a título de horas extras, mesmo que não habituais, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados, em percentual, sobre os rendimentos do trabalhador.

Para os ministros, mesmo que o pagamento das horas extras seja eventual, não é motivo suficiente para afastar a incidência destes valores na pensão. No caso, originário do Tribunal de Justiça de São Paulo, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual seria reduzido para 30%.

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, a Corte Paulista excluiu da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, mais as férias indenizadas. Decisão que motivou recurso do alimentante ao STJ.

De acordo com o ministro relator, Luís Felipe Salomão, já existe entendimento consolidado no STJ que estabelece as horas extras como sendo de caráter remuneratório, inclusive com a incidência sobre o Imposto de Renda. O nome dos envolvidos e o número do processo não foram divulgados em razão do sigilo judicial.

Fonte: STJ