segunda-feira, 17 de junho de 2013

Preso que cometer falta grave não pode ter como punição a perda total dos dias remidos

O preso que cometer falta grave pode ter como punição a perda de dias remidos, ou seja, ter uma diminuição na contagem de tempo para a concessão de benefícios, mas o desconto destes dias não pode ser total.

O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que aceitou o pedido do Ministério Público de São Paulo, defendendo a manutenção dos dias acumulados por um presidiário para fins de remissão de pena.

De acordo com o processo, em 2007, o juízo de primeira instância reconheceu a prática de falta grave do preso e declarou a perda total dos dias remidos, além do reinício da contagem de tempo para progressão de regime. Mas, ao analisar o pedido de agravo em execução da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou todos os efeitos da sentença, decisão que motivou o Ministério Público a entrar com recurso no STJ.

Segundo o relator, ministro Og Fernandes, a Lei de Execução Penal permite a perda total dos dias remidos, mas, em 2011, o artigo 127 da lei foi alterado, limitando a perda a um terço dos dias remidos.

Para o relator, a punição para o preso que cometer falta grave deve ser a interrupção da contagem para a progressão de regime.

Fonte: STJ