segunda-feira, 3 de junho de 2013

Deputado defende manutenção do Exame de Ordem

O deputado Cleber Verde (PRB-MA), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas, assumiu o compromisso de defender a manutenção do Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cuja aprovação é requisito indispensável ao bacharel em Direito para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. O apoio foi garantido nesta segunda-feira (03) durante audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília.

“O Exame é instrumento fundamental para selecionar aqueles que possuem um mínimo de condição às defesas dos cidadãos, como também para estimular a melhoria da qualidade do ensino jurídico no País”, disse o deputado, que colocou seu mandato à disposição da OAB para trabalhar, no Congresso Nacional, em favor dos pleitos da entidade e da advocacia brasileira.

Também sobre o Exame de Ordem, ao ser informado que na última edição da avaliação – X Exame de Ordem Unificado, ainda em andamento – cerca de 7 mil candidatos foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, Cleber Verde elogiou a iniciativa da entidade, que garante a realização da prova pelos bacharéis com menos condições financeiras.

Elogios também à implantação da Ouvidoria do Conselho Federal direcionada especificamente para o Exame de Ordem. “Com esse canal, quem presta a prova pode acessar diretamente a OAB para apresentar suas reclamações ou dúvidas, sem necessidade de ir à Justiça, o que é muito positivo”, enalteceu o deputado.

Ainda no encontro, o parlamentar informou que está conseguindo, junto ao presidente da Comissão de Orçamento do Senado Federal, rubricas específicas para a implementação de melhorias na qualidade das Universidades Públicas brasileiras. “Isso vem ao encontro da necessidade do Exame de Ordem, uma vez que um viés do Exame é justamente defender a qualidade do ensino jurídico”, avaliou o presidente da OAB, ao receber a notícia.

Marcus Vinicius aproveitou a audiência para entregar ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Entre as matérias estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004).

Fonte: Conselho Federal da OAB