quinta-feira, 6 de junho de 2013

Congresso promulga Emenda que cria quatro TRFs

Depois de dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6/6) a Emenda Constitucional que cira quatro tribunais regionais federais. A promulgação aconteceu esta manhã em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados, presidida interinamente pelo deputado federal André Vargas (PT-PR). É a 73ª emenda à Constituição Federal.

De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, as novas cortes têm o objetivo de desafogar a segnuda instância da Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Agora, o TRF-1 abrange sete estados e o DF. Seis estados antes vinculados a esse tribunal — Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima — passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, eles respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.

Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe. E o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.

Polêmica

Aprovada em segundo turno pela Câmara no começo de abril, a criação dos tribunais foi cercada por polêmicas durante seus mais de dez anos de tramitação e ainda não encontra unanimidade entre parlamentares e membros do Judiciário.

O deputado André Vargas estava na presidência interina da sessão conjunta porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), viajou na quarta-feira (5/6) para Portugal, em missão oficial. Vargas aproveitou a situação para promulgar a EC 73.

Antes de viajar, Renan Calheiros disse que não impediria a promulgação do texto, mas se recusou a fazê-lo enquanto não fosse esclarecida a suspeita de “erro material” no texto, que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria a imediata promulgação do texto. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio Poder Judiciário.

De Portugal, Calheiros mandou uma nota oficial explicando a recusa em transformar a PEC em Emenda à Constituição: "A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal". Mas ponderou que não poderia nem impedir a promulgação e nem adiar compromissos oficiais em decorrência da discussão.

Conquista

Ao promulgar a PEC, André Vargas disse que a emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal. “O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que demanda a Justiça Federal todos os dias”, afirmou, agradecendo o esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos tribunais.

Ele afirmou que os cinco tribunais existentes foram criados pela Constituição de 1988, e não atendem mais às demandas do país. “Poderá haver sempre aqueles que não entenderam que o que está em jogo aqui é exatamente a prestação de um melhor serviço ao cidadão, que demanda isso do Judiciário. Não se trata de uma questão regional, é uma questão nacional. O Brasil de 1988 era um; o Brasil de 2013 é outro. Quem ganha é o povo brasileiro”, disse.

Em relação a posicionamentos contrários à criação dos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos. “Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que não houve tempo suficiente para debatê-la”, completou.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é favorável a promulgação e considera que a criação dos tribunais foi amplamente debatida publicamente. "Eu acho que é dever do Congresso promulgar. Se a Casa aprovou, em dois turnos, no Senado sendo aprovada, inclusive, na Comissão de Justiça, que examina a questão da admissibilidade, constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal, regimental, jurídico".

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, contrário à proposta, chegou a dizer que a aprovação dos quatro novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Nova estrutura
Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição:

- TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
- TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
- TRF 3ª Região: São Paulo;
- TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
- TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;
- TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
- TRF 7ª Região: Minas Gerais;
- TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
- TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com informações das agências Câmara e Senado.

Leia abaixo a nota enviada por Renan Calheiros sobre a promulgação da EC 73:

"Nota Pública
A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal.

Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda.

Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional"

Fonte: Conjur