quarta-feira, 1 de maio de 2013

Bagatela imprópria

Uma teoria ilegal e inconstitucional. O princípio da intervenção mínima acolhe o critério da bagatela ou insignificäncia. Se o bem jurídico não é efetivamente lesado, a tipicidade não se aperfeiçoa no campo material. Subtrair uma folha de papel, sem valor econömico, não fere o patrimönio, motivo pelo qual é atípico.

No entanto, afirmar que "bagatela imprópria" seria a desnecessidade de aplicação da pena, porque o autor não merece, embora tenha havido crime, fere o princípio da legalidade e, por via de consequëncia, é inconstitucional.

No Brasil, os tipos penais incriminadores possuem sempre "pena mínima", que precisa ser aplicada quando houver crime (fato típico, ilícito e culpável). Excepcionalmente, previsto em lei, há viabilidade de aplicação do perdão judicial, fruto de política criminal do Estado.

Inexiste outra forma para o juiz, por sua conta, deliberar não ser cabível a pena. Eis a legalidade. O funcionalismo, em algumas vertentes, prega exatamente a ideia de que seria possível deixar de aplicar a pena, quando se tem certeza de que o autor do crime não tornará a delinquir, numa visão exclusivamente preventiva.

Embora seja uma teoria do crime interessante, não encontra suporte no Direito brasileiro e, mais, não pode jamais ser denominada como "bagatela imprópria". Em suma, bagatela é insignificäncia e, quando presente, não permite a formação do fato típico, logo, não há crime.

Porém, quando efetivamente demonstrada a prática delituosa, a pena somente pode deixar de ser aplicada se houver previsão expressa em lei. E, se houver, trata-se de perdão judicial, mas jamais de "bagatela imprópria".

Por Guilherme Nucci