quarta-feira, 17 de abril de 2013

Vara da infância não pode julgar crimes sexuais

Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes sexuais cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A questão foi discutida em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, alegando que esse juizado não possuía competência para julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figuravam como vítimas.

No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.913/08 confere ao Conselho de Magistratura local o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais a esses juizados, entre elas, a de analisar crimes contra menores. Por essa razão, a 7ª Câmara Criminal do estado entendeu que o Tribunal de Justiça local não violou nenhum dispositivo legal ao atribuir à vara da infância um caso de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal (CP).

Com base em precedentes da 3ª Seção (CC 94.767) e da 5ª Turma (HC 216.146 e RHC 30.241), a 6ª Turma concluiu que a atribuição concedida aos tribunais pela Constituição Federal, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal.

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, disciplinar a organização judiciária é situação muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude. Dessa forma, os ministros entenderam que o réu não estava mesmo sendo processado perante juízo competente.

Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do Habeas Corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal.

Fonte: STJ