quarta-feira, 10 de abril de 2013

Juiz dá prazo de 90 dias para TIM regularizar serviços de telefonia na comarca

Decisão do juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’ Alverne, titular da Comarca de Paraibano, datada do último dia 3 de abril, estabelece o prazo de 90 dias (a contar da decisão) para que a operadora TIM “preste aos seus usuários na cidade de Paraibano serviços de tefefonia móvel, de forma adequada, dentro dos requisitos de eficiência e permanência”. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 3 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC.

Na decisão, o magistrado determina ainda que a operadora “se abstenha de realizar a venda de novas assinaturas, habilitação de novas linhas ou fazer portabilidade, tanto nos serviços pré-pagos quantos aos denominados pós-pagos, até o cabal cumprimento do item anterior”. Em caso de descumprimento dessa determinação e por cada nova habilitação, a multa diária é de R$ 5 mil.

Transtornos e prejuízos - As determinações atendem à Ação Civil Pública com Pedido de Tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público contra a operadora. Na ação, o MP ressalta que a empresa é a única a fornecer os serviços de telefonia móvel no município, “sendo que, desde a sua implementação, a população local vem sofrendo com a má prestação desse serviço”.

Destaca ainda o Ministério Púbico a “prejudicialidade latente” decorrente da má prestação do serviço, que resulta em “sérios gravames aos diversos setores da economia”, além dos “transtornos e prejuízos financeiros e de ordem moral em razão do descaso da ré”, relatados por diversos consumidores junto à Promotoria de Justiça da comarca.

Ineficiência - Em suas alegações, referindo-se à ineficiência dos serviços da operadora, comprovada por documentos juntados aos autos, o titular da comarca de Paraibano afirma que “as falhas, a interrupção constante e a descontinuidade dos serviços, conjugadas com a deficiência no atendimento ao público são fatos extremamente notórios na cidade”.

“O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, porquanto não permitiu à parcela considerável da população o acesso a um serviço de qualidade e considerado essencial pela lei 7.783/89”.

E continua: “os serviços de telefonia possuem relevância para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população de Paraibano”.

O magistrado cita ainda o inc. 1 do art. 3º da Lei Federal nº 9.472/97, onde se lê: “o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados a sua natureza, em qualquer ponto do território federal”.

Consequências jurídicas – Nas palavras do juiz, “a inadequação, a irregularidade, a descontinuidade, a ineficiência, a descortesia e o desrespeito aos direitos dos usuários, que infelizmente vêm caracterizando a autuação da ré, implicam em descumprimento da lei, e por isso projetam conseqüências jurídicas”.

Fonte: TJ/MA