sábado, 23 de março de 2013

Recebimento da peça acusatória pelo tribunal em grau de recurso

Conforme o caso concreto, não pode ser recebida pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Se, eventualmente, o magistrado se dá por incompetente, por exemplo, não recebendo a denúncia, havendo recurso, não pode o Tribunal receber a denúncia, em lugar do juiz, uma vez que seria autêntica supressão de instância. Assim, dado provimento ao recurso, devem os autos retornar à origem para que o magistrado receba a denúncia. Entretanto, se o motivo é diverso, pode o Tribunal dar provimento ao recurso do órgão acusatório para receber a inicial.

Por Guilherme Nucci