segunda-feira, 11 de março de 2013

Corregedoria altera fluxo da tramitação de inquéritos policiais

Entrou em vigor nesta segunda-feira (11), o Provimento nº 01/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais. O documento, assinado pelo corregedor Cleones Carvalho Cunha, foi publicado no Diário da Justiça e encaminhado aos órgãos interessados, como Polícia Civil e Ministério Público.

De acordo com Provimento, os inquéritos policiais passam a tramitar diretamente entre Polícia Civil e Ministério Público, passando pelo Judiciário apenas para cadastros e distribuição, sem que seja necessária uma decisão judicial para tramitação entre polícia e MP.

O corregedor-geral Cleones Cunha deixa claro, entretanto, que “os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ficam plenamente garantidos, pois qualquer medida constritiva de natureza acautelatória, por força de determinação legal, somente pode ser adotada se deferida pelo Poder Judiciário”.

Agilidade – A adoção do trâmite direto de inquéritos policiais entre o Ministério Público e a polícia tem como objetivo principal desburocratizar o seu andamento e agilizar a sua conclusão. “Assim, acabamos com a necessidade do juiz ter que determinar ou autorizar qualquer diligência. Ficamos com a responsabilidade de decidir sobre prisões, quebras de sigilos e outras medidas que envolvam direitos das partes”, destacou o corregedor Cleones Cunha.

O documento leva em consideração, ainda, plano de gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere o trâmite direto de inquéritos entre polícia e MP; a competência do MP para promover privativamente a ação penal, bem como exercer o controle externo da atividade policial; e a natureza do inquérito policial como procedimento administrativo para colher provas para subsidiar a ação penal.

Cadastros – Segundo o Provimento, os autos do inquérito policial são encaminhados à Justiça para realização de cadastros e distribuição, que será feito pela Secretaria Judicial de Distribuição. Nesse momento são feitos registros de armas e outros objetivos vinculados ao respectivo inquérito, entre outras certificações. Depois disso, a tramitação passa a ocorrer diretamente entre polícia e MP.

As armas e outros objetos apreendidos nos inquéritos, após cadastradas, serão encaminhados à secretaria judicial competente para devida guarda.

Os inquéritos já cadastrados, na hipótese de novos requerimentos de prorrogação de prazo para conclusão das investigações policiais serão encaminhados diretamente pela Polícia Judiciária ao Ministério Público. O prazo para os inquéritos serem remetidos ao MP é até dia 30 de abril.

O documento da CGJ-MA também define as ocasiões que o inquérito policial, ao ser cadastrado no Judiciário, deve ser encaminhado ao Juízo competente: quando houver pedido da polícia ou do MP para decretação de prisões de natureza cautelar, medidas constritivas ou de natureza acautelatória, denúncia do MP ou queixa crime pelo ofendido ou representante legal, pedido de arquivamento pelo MP, requerimento de extinção de punibilidade e certidão da secretaria judicial de distribuição atestando que não foi encaminhado ao Judiciário o auto de prisão em flagrante.

O Provimento nº 01/2013 foi amplamente discutido, como em reunião realizada pela CGJ-MA com juízes da Varas Criminais, Tribunal do Júri e Entorpecentes da Comarca de São Luís.

Durante a reunião, o juiz da 1ª Vara Criminal de São Luís, Francisco Ronaldo Maciel, declarou que o provimento da CGJ-MA se antecipa à reforma do Código de Processo Penal, que tramita no Congresso Nacional, a dá agilidade aos inquéritos policiais. “O inquérito não é necessário para o Judiciário como é para o Ministério Público. O MP precisa do inquérito para subsidiar a denúncia, e é esta que interessa ao Judiciário. Durante a fase de inquérito, agora, atuaremos apenas quando for interferir no direito de alguém. Atualmente, os inquéritos levam mais tempo porque tudo é via Justiça, indo para o MP, voltando, indo para a polícia, voltando. Um ping-pong”.

Fonte: TJ/MA