quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

TJ/SC vê presunção de conluio em venda de carro penhorado de pai para filha

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que anulou transação comercial, entabulada entre pai e filha, de um veículo que era objeto de execução judicial. A jovem, que apelou da decisão para o TJ, foi condenada ainda ao pagamento de R$ 1 mil a título de honorários advocatícios. Os magistrados foram categóricos ao se pronunciar sobre o caso.

“Quando o devedor está ciente de que há uma demanda judicial que pode levá-lo à insolvência e, mesmo assim, vende o bem penhorado para filho seu, há presunção de conluio entre o alienante e o adquirente, o que configura a clara intenção de fraudar a execução judicial em andamento”, afirmou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da apelação. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.088769-8).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina