sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Novo Presidente da OAB Nacional defende diálogo de alto nível com poderes da República

Em seu primeiro pronunciamento após tomar posse nesta sexta-feira (01) como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho defendeu “um diálogo de alto nível com os poderes da República”, segundo ele essencial para consolidar e abrir novas conquistas para a advocacia e a cidadania. Diálogo, conforme acrescentou, que em nada afetará a independência da entidade quando tiver de denunciar eventuais abusos cometidos pelos poderes, além de qualificar a participação da OAB nos debates da agenda nacional. Um deles, que antecipou, será abrir uma nova frente de discussão em torno do financiamento das campanhas eleitorais visando a extinção das contribuições empresariais (pessoas jurídicas).

Citando Raymundo Faoro, ele lembrou que o ex-presidente nacional da Ordem foi peça-chave no processo de abertura política do país, quando dialogou e esteve à frente da interlocução com o governo militar para o restabelecimento do habeas-corpus. “Defender as prerrogativas da profissão e a participação do advogado como protagonista das grandes causas republicanas não são objetivos excludentes, mas sim complementares; certamente, não seremos longamanos de qualquer partido ou governo, mas não poderemos ser ouvidos  se não nos abrirmos para o diálogo”, afirmou Marcus Vinicius Coêlho à audiência de 81 conselheiros federais que o elegeram, além de membros honorários vitalícios, presidentes de Seccionais da entidade e advogados que lotaram o plenário do Conselho Federal da OAB.

Ele sustentou que a entidade não se calará e continuará denunciando os “malfeitos” onde quer que ocorram, mas alertou para os riscos da generalização da críticas ao Congresso Nacional, destacando a importância do Legislativo para a política e o Estado democrático de Direito. “Todas as ditaduras são geradas a partir da criminalização da política”, disse, lembrando o papel de destaque dos poderes públicos nas sociedades democráticas e sendo muito aplaudido.  

No diálogo que estabelecerá com as instituições da República,  Marcus Vinicius disse que a intenção é avançar e assegurar novas conquistas para a cidadania.  A luta pela instituição do financiamento democrático das campanhas políticas  ocupará posição destacada nesse cenário, segundo informou.  Nesse sentido, disse que uma de suas prioridades imediatas será atuar  junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da OAB Nacional, que visa a proibição do atual sistema de financiamento de campanhas por empresas privadas. Mais que isso, em sua gestão a entidade deve se mobilizar  pela apresentação ao Congresso de um projeto de lei de iniciativa popular “visando a extirpar esse câncer da política brasileira que é o financiamento privado de campanhas”.

Ainda na pauta de discussões com o Judiciário, ao lado da luta pela manutenção das competências constitucionais originárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNM), ele disse que sua gestão prioriza a implementação do processo eletrônico judicial (Pje), de uma forma consistente e equilibrada. “Essa bela ideia que é o processo eletrônico não pode se perder por conta daqueles que querem implementa-la de forma açodada, o que excluiria muitos colegas do exercício da advocacia”, advertiu o novo presidente da OAB. No que se refere ao diálogo com o Legislativo, Marcus Vinicius afirmou que a OAB vai lutar pela aprovação de diversos projetos de lei já em tramitação, como a manutenção do Exame de Ordem, o sistema Simples de tributação para a advocacia, a fixação de honorários que não aviltem o trabalho do advogado e a criminalização dos atentados contra s prerrogativas do profissional da advocacia.

Para o debate das questões do interesse tanto da advocacia quanto da cidadania que passam pelo Congresso Nacional ou pela discussão na sociedade, ele anunciou que constituirá comissões programáticas dentro do Conselho Federal da OAB para analisá-las e adotar medidas e soluções propostas durante seu exame. Voltou a afirmar, como fizera em discurso de véspera ao ser eleito por 64 dos 81 votos do Pleno do Conselho Federal, que vai cumprir rigorosamente as propostas da chapa que liderou: OAB Independente, Advogado Valorizado.

Ao transmitir o cargo, o agora membro honorário vitalício da OAB, Ophir Cavalcante, fez, antes de dar posse à nova diretoria, um balanço dos maiores avanços da entidade em sua gestão. Entre eles, citou a declaração de constitucionalidade do Exame de Ordem pelo Supremo Tribunal Federal; evoluções do Cadastro Nacional dos Advogados; a profissionalização da gestão do Conselho, que recebeu o ISO 9001; a defesa do acesso dos advogados ao processo eletrônico, por meio da certificação digital; a ampliação dos cursos da Escola Nacional da Advocacia (ENA); e a luta em prol do fortalecimento da Justiça. “A advocacia brasileira tem sido a maior resistência democrática deste país. Devemos dar sequência a isto, mantendo o farol da advocacia na luta pela defesa da sociedade, em prol da Justiça e como instrumento de transformação da sociedade”, afirmou Ophir Cavalcante.

A seguir a íntegra do primeiro discurso do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho:

Caros conselheiros.

Aprendemos muito e a vida é um aprendizado. Penso que apenas os fortes de espírito são capazes de aprender com a crítica, de evoluir, de não ver no aconselhamento algo diminutivo de suas atribuições. O forte vê na sugestão, na crítica e na adversidade de opinião algo positivo porque do somatório das teses e das antíteses, do debate do conhecimento humano, é que surgem as melhores soluções. Não podemos partir da verdade pré-concebida ou da verdade pronta e acabada. Temos que entender que a verdade é algo em construção e que desse diálogo legítimo devem participar, neste plenário e durante esta gestão, todos os presidentes de Seccionais e conselheiros federais.

Conclamamos todos a participar dessa riqueza de debates, plural, um debate de ideias livres e que todos possam expressar sua opinião sem qualquer tipo de amarra ou objeção. Saibam, conselheiros federais, que desta diretoria e deste presidente, vocês terão não apenas o direito de crítica, de sugestão e de opinião, mas serão conclamados a exercê-lo diariamente. Queremos ouvir o plenário. Queremos um plenário olho no olho, participativo, e esta diretoria estará de portas abertas, sempre. A diretoria não irá se isolar como, aliás, não fez a diretoria que ora se encerra.

Aprendi que é necessário um elevado espírito patriótico e democrático que deve nos mover. Que devemos seguir, unidos e irmanados na nossa luta voluntária e quotidiana na defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, da sociedade brasileira, da OAB e da democracia.

Aprendi que representamos uma geração de advogados com formação consolidada em momentos de grandes transformações, com a vantagem de termos a preocupação em reduzir a distância que, muitas vezes, separa intenção e gesto.

Aprendi, citando o grande político nordestino Marcos Freire, que devemos fazer política sem ódio e sem medo. Sem o ódio dos perversos e nem o medo dos covardes.

Aprendi com o Colégio de Presidentes da OAB que punir o advogado por seus clientes é discurso autoritário e incompatível com nossos princípios. É negar o direito de defesa que todo cidadão deve ter, é cercear a liberdade do exercício profissional e, enfim, negar o direito à existência de uma advocacia independente.

Aprendi que a dor, a mágoa e a tristeza no peito dos fortes é como rastilho de pólvora que não encontra destino, pois, e agora citando Mahatma Gandhi, o fraco jamais perdoa. O perdão é uma característica dos fortes.

Aprendi que a nós cabe a serenidade e, afastados do calor da mera disputa eleitoral, devemos olhar para a grandeza e a importância de nossa instituição. Esta deve ter futuro honrado, íntegro e liberto de pressões.

Aprendi com a riqueza dos ensinamentos de Raimundo Faoro, mas, nas citações, fico com Gonçalves Dias, para quem a vida é luta, luta renhida, que aos fracos abate, mas aos fortes só cumpre exaltar.

Iremos fazer conjuntamente, com todos os conselheiros federais e a diretoria, que ora é empossada, uma gestão compartilhada, participativa, em que todo e qualquer conselheiro se sentirá igualmente diretor dessa entidade. Não haverá, a depender dessa Presidência e dos diretores, qualquer afastamento ou relação hierárquica. Temos o mesmo título, que é o principal de todos: somos advogados. É muito belo poder afirmar a todos vocês: somos e permaneceremos iguais.

Faremos com os poderes da República um diálogo de alto nível e com independência. Um diálogo de quem respeita as instituições da República, de quem entende que acabamos de jurar pela defesa da Constituição e do Estado de Direito.

A existência do Congresso Nacional é algo importante para a política e o Estado de Direito de nosso país. Trata-se de um poder da República composto por todas as forças da sociedade, inclusive as minoritárias. Não há democracia sem política. A criminalização da atividade política é algo grave, que inicia qualquer debate autoritário. Todas as ditaduras são instaladas a partir da criminalização da atividade política. Os maus feitos deverão ser denunciados por esta instituição, mas sem jamais generalizar a crítica ao Congresso Nacional.

Devemos ter essa relação em alto nível com o Congresso Nacional para que possamos alcançar, nesta gestão, vitórias importantes e essenciais para a advocacia brasileira. Refiro-me aos honorários da advocacia trabalhista e da advocacia pública; à inclusão da advocacia no Simples Nacional; às férias dos advogados; à manutenção das conquistas relacionadas aos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil; à manutenção do Exame de Ordem; e, principalmente, à criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados.

A OAB deve manter igual e excelente relacionamento com o Poder Judiciário. Certamente não aceitaremos daquele Poder a aplicação do processo eletrônico judicial que está excluindo colegas da profissão. Não podemos transformar uma bela iniciativa, que é o processo eletrônico, em algo que se implanta de forma açodada, mais parecendo criação de biografias de presidentes de Tribunais. Esse açodamento poderá impedir que essa bela ideia seja concretizada.Temos, portanto, que fazer a devida crítica aos tribunais quanto ao açodamento da implantação do processo eletrônico.

Mas, por outro lado, devemos fazer a nossa parte. Iremos criar os Núcleos de Inclusão Digital em cada Seccional do país, com o Sistema OAB, a Escola Nacional da Advocacia, as Caixas de Assistência, o Concad, os Conselhos Seccionais e o Conselho Federal. O Núcleo vai preparar e capacitar, mas também dará o instrumental para que o advogado possa praticar e exercer a profissional, criando mecanismos para que o advogado brasileiro tenha acesso, de forma menos onerosa, aos instrumentos necessários à participação do processo sem papel que, certamente, é o futuro deste país.

Vamos também defender o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Tivemos por meio de nossos representantes nesses Conselhos uma brilhante atuação. Não iremos nos afastar da defesa intransigente da defesa plena desses Conselhos. Tratam-se de duas instituições da República da mais alta relevância. O Conselho Federal não se afastará um milímetro desta tarefa.

A competência plena do CNJ foi uma vitória da gestão de Ophir Cavalcante, além de outras, como sempre destaquei, como a constitucionalização do Exame de Ordem.

No plano institucional, iremos pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal que paute a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por este Plenário, que proíbe o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Não podemos permitir que a disputa das eleições em nosso país seja resolvida por quem tem mais poder econômico. Iremos lutar pelo financiamento democrático dos pleitos eleitorais.

Vamos fazer um grande movimento por meio de um projeto de lei de iniciativa popular para chamarmos a opinião pública à defesa da ideia, de que temos que combater a causa do problema na condução da política de nosso país, que é o financiamento privado das campanhas eleitorais. Não é suficiente combater as consequências. A causa, o germe, o início de todos os males da Administração pública está justamente na relação incestuosa que existe entre os financiadores de campanha e os eleitos. Temos que mobilizar a nação a combater este câncer, que deve ser extirpado.

Do ponto de vista interno e dando cumprimento às nossas promessas de campanha, iremos criar comissões para avaliar cada ponto programático, comissões que serão compostas pelo Plenário do Conselho Federal, com participação efetiva, ampla, libertária, de todos os debates.

Cada área programática terá uma Comissão que trará sugestões ao plenário de provimento específico para o cumprimento de cada promessa de campanha. Queremos concluir este mandato de três anos tendo cumprido todos os pontos da pauta programática que será a vida desta gestão.

Desde logo, a primeira comissão que será composta, será a Comissão de Transparência e Acesso à Informação no âmbito desta entidade. Esta será presidida pelo conselheiro federal Luis Claudio Allemand (ES) e terá como membros os conselheiros federais José Alberto Simonetti (AM), José Luis Wagner (AP), Walter de Agra Junior (PB), Francisco Torres Esgaib (MT), Gisele Gondin Ramos (SC) e Leonardo Accioly da Silva (PE).

Conclamo a todos os ex-presidentes e os dirigentes de Secionais para participar desta gestão de unidade, em que todos são partícipes. Como disse ontem, o palanque eleitoral foi desfeito, a borracha foi passada em cima de tudo. Agora não há vencidos nem vencedores. Há uma entidade, uma instituição.

A OAB tem duas missões que são complementares: defender e valorizar a advocacia não exclui protagonizar as grandes causas da República. Muito pelo contrário, são complementares. À medida em que nossa entidade participa ativamente das grandes causas da República, como a necessária reforma política para melhorar os costumes do país e o apoio à Lei Complementar 135 (Ficha Limpa), defendemos as causas republicanas.

O Executivo também é um Poder da República. Não podemos ser, como disse o presidente Ophir Cavalcante, com o que concordo plenamente, longa manus de qualquer partido ou governo. Por isso nossa chama se chama OAB Independente, pois temos ter um diálogo com independência, mas temos que dialogar. Não podemos ser ouvidos se não dialogarmos.

Raimundo Faoro, nosso grande batonier e que é inspiração para todos, que marcou uma das mais belas páginas da história deste país, fez do ápice de sua gestão o diálogo com o ministro da Justiça de então, Petrônio Portela, de meu querido Piauí, e isso nunca reduziu esta entidade.

Neste diálogo temos que afirmar sempre a independência desta instituição. E aqui chamo de novo o testemunho de Ophir Cavalcante, quando fomos convocados pelo ministro da Justiça no início da gestão, quando o ministro da Justiça nos comunicou que a OAB teria que assinar um termo de ajustamento de conduta com o CADE, o que disse ao ministro foi: nem a ditadura militar ousou colocar a OAB de forma subalterna ao Poder Executivo. Disse isso ao ministro da Justiça, direi isso a quem quer que seja.

A nossa entidade não será subalterna. O diálogo será pautado pelas conquistas da cidadania e pela valorização do advogado. Se não somos longa manus do governo, não seremos linha auxiliar da oposição.

A OAB terá uma postura equilibrada e prudente, como sempre teve. Essa postura de não participar do debate político a substituir os partidos políticos. A OAB participa da política e não do debate partidário.

O debate partidário deve ser feito pelos partidos, que possuem liberdade de funcionamento constitucionalmente assegurado. Nossa entidade, mantendo essa postura de equilíbrio, dialogando por valores constitucionais, certamente será ouvida.

Ontem recebi o telefona de parabenização do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, dentre outros de presidentes de Podres deste país. Disse ao ministro: a nossa entidade está aberta ao diálogo, para contribuir com os poderes da República, mas sempre pautando-se pela defesa de nossos valores, de nossa tradição e, principalmente, do que for deliberado pelo plenário do Conselho Federal.

Não darei um passo, uma afirmação, sem ouvir, antes, a diretoria e este plenário. A opinião pessoal de quem ocupa temporariamente esta Presidência não pode ser confundida com a opinião do Conselho Federal. Esta é aquela decidida e deliberada pelo plenário. O presidente irá expressar a opinião da advocacia brasileira.

E o presidente, saibam vocês, prefere não ter aquela velha opinião formada sobre tudo para ter o equilíbrio necessário e a abertura indispensável para ouvir e acolher. Não há necessidade de querermos nos pautar como os donos da verdade. Não há donos da verdade porque não há verdade absoluta. A verdade é um ente em construção. Aliás, o Direito é a lógica da verdade procurada, tal qual o é a dialética.

Devemos procurar a verdade, devemos buscá-la sempre, mas com a sabedoria de que a verdade absoluta jamais é alcançada e que, portanto, é do debate que surgem as melhores definições e caminhos. Quando se participa do debate com alma aberta e espírito livre é que se avança. O debate não corrói, não ofende e não diminui. O debate engrandece, constrói, conquista e inclui. Esta Presidência e a diretoria do Conselho Federal farão uma gestão inclusiva, participativa e compartilhada.

Convoco as senhoras e senhores, conselheiros federais de todas as bancadas, a participar desta bela página da história de nossa entidade, que ora se inicia. Continuando a tradição de belas páginas anteriores. Participem! Integrem! Compartilhem! Sintam-se diretores do Conselho Federal.

Muito obrigado.

Fonte: Conselho Federal da OAB