quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Limitação do uso de HC não impede que seja reconhecida ilegalidade em prisão

O ministro Felix Fisher, presidente do STJ, deferiu liminar em HC para determinar a soltura de paciente que encontrava-se preso por tráfico. A questão chegou ao Superior depois do TJ/SP ter negado o pedido liminar.

O ministro salientou em sua decisão que, apesar da jurisprudência ter sido reformada para não mais aceitar HCs utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, a "limitação não impede que seja reconhecida, mesmo em sede de apreciação do pedido liminar, eventual flagrante de ilegalidade passível de ser sanada pelo writ”.

Fisher ressaltou que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma vez que “priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado”.

Para ele, no caso em tela, não houve a devida fundamentação apta a justificar, em princípio, a manutenção da segregação cautelar. “A gravidade abstrata do delito, neste juízo perfunctório, não autoriza a manutenção da prisão cautelar imposta”. O paciente foi representado no caso pelo advogado Danilo Pires da Silveira.

Processo relacionado: HC 262.266

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas