terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Justiça em Caxias disciplina participação de menores no Carnaval

O juiz Antônio Manoel Velozo, titular da 4ª Vara de Caxias, editou Portaria na qual disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação em desfiles de Carnaval. Para elaborar o documento, o juiz baseou-se em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.

Diversos fatores foram levados em consideração, entre os quais o grande número de bailes, eventos e festas no período de Carnaval, com potenciais situações de risco para crianças e adolescentes. “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, considerando que criança e adolescente têm o direito à informação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, bem como locais e horários compatíveis com sua faixa etária”, diz o documento.

A participação de crianças e adolescentes em eventos, bailes, brincadeiras, ensaios, e desfiles carnavalescos e, ainda, em escolas de samba, blocos, ligas, bandas, e outras agremiações ou brincadeiras organizadas que desfilem em ruas ou passarelas, deverá obedecer aos seguintes critérios: fica expressamente proibida a participação de crianças menores de 6 anos após as 23h. Até este horário, somente acompanhadas de pais, responsáveis legais, avós e parentes colaterais de até 3º grau, mediante apresentação de documento.

A participação de crianças nas faixas etárias entre 6 e 12 anos de idade incompletos será permitida até as 23h e dependerá de alvará judicial expedido pela Vara, que deverá ser requerido por cada agremiação participante. É permitida a participação de adolescentes maiores de 12 anos de idade em apresentações e desfiles após as 23h, mediante autorização expressa e escrita dos pais ou responsáveis legais, ou quando acompanhado de perto dos pais ou responsáveis legais.

Sobre desfiles, fica proibida a permanência, condução e o desfile de crianças ou adolescentes menores de 16 anos em carros alegóricos ou similares, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis legais. Já os adolescentes maiores de 16 anos somente poderão desfilar em carros alegóricos ou similares mediante alvará expedido pela vara, desde que o carro obedeça às regras de segurança.

Portaria na íntegra

Fonte: TJ/MA