quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Advogados que atuam como procuradores municipais são isentos de bater ponto

O Juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a prefeitura local se abstenha de exigir controle de ponto de advogados que exercem cargo de procurador daquele município.

Segundo entendimento do magistrado, o controle de horário dos procuradores compromete o exercício das atribuições que lhes são conferidas em lei, entre elas representar o município em juízo ou fora dele.

“A instituição de controle de horário, além de apequenar a função de advogado público, promoverá apenas e tão somente a submissão à Administração Pública, circunstância flagrantemente comprometedora de sua autonomia e independência”, pontuou o juiz.

A decisão deixa claro que o trabalho dos procuradores autárquicos não está restrito ao recinto das repartições, pois todos sabem que se deslocam durante o expediente para realizar audiências ou representar a Administração em distintos locais. O mandado de segurança ainda será julgado em seu mérito.

Autos n. 04013000407-3

Fonte: TJ/SC