quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Venda Casada é crime!

Quem nunca comprou um celular e depois viu ”uma garantia estendida” em sua conta ou solicitou um novo cartão de crédito e se deparou com um “seguro de perda e roubo”?
“Venda Casada” é crime!

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

E em continuidade:

Lei 8137/90
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa".

Fonte: Código de Defesa do Consumidor