quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Gestante demitida durante contrato de experiência será indenizada

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou uma empresária individual de Fortaleza a pagar 360 dias de salário a uma vendedora demitida no segundo mês de gravidez, enquanto estava no contrato de experiência. A indenização compreende os setes meses restantes de gravidez e cinco meses de estabilidade pós-parto. A decisão foi tomada pela maioria dos desembargadores da 1ª turma e altera sentença 5ª vara do trabalho de Fortaleza.

A vendedora assinou um contrato de experiência no dia 1º de setembro de 2011 e foi demitida em 1º de novembro do mesmo ano. Inicialmente, a empresa argumentava que não sabia da gravidez e que a vendedora não apresentou nenhuma prova de que havia comunicado a gestação. Também afirmou que, mesmo que soubesse da gravidez, a vendedora não teria direito a estabilidade durante contrato de experiência.

O desembargador-relator Tarcísio Guedes Lima Verde Junior destacou no acórdão que é desnecessária a prova de que houve a comunicação da gravidez a empresa, pois um exame demissional constataria a gravidez. “A atitude do empregador, providenciando um exame médico completo, detectaria a gravidez. Sua omissão, portanto, importaria até mesmo em responsabilização da empresa”, afirmou.

Ele também destacou que mesmo que a empregada já estivesse com alguns dias de gravidez no momento da contratação ela, ainda assim, teria direito a estabilidade. “O Estado e toda a sociedade devem assegurar à criança o direito à vida, à saúde e à alimentação”, afirmou o desembargador Tarcísio Guedes Lima Verde Junior.
Direitos da gestante: A estabilidade provisória da gestante é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade da gestante, sem fazer distinção entre tipo de contrato. A estabilidade vai desde a concepção até cinco meses após o parto.

No ano passado, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento predominante na jurisprudência brasileira sobre o assunto. O TST modificou as súmulas 244 e 378, que passaram a estender o direito à estabilidade aos contratos temporários, no caso de empregados que sofram acidente de trabalho e de empregadas gestantes.

Processo relacionado: 815-45.2012.5.07.0005

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região