segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Uma dura crítica a Súmula 64 do STJ

Estava eu, fazendo algumas pesquisas para o desenvolvimento da minha monografia na Pós Graduação do Curso de Ciências Penais, quando então decidi descrever sobre o famoso excesso de prazo em prisões cautelares.

Algumas perguntas começaram a ser feitas, dentre elas:

No campo da política criminal, todas essas prisões são realmente adequadas e necessárias? A resposta, obviamente, é negativa. Há um excesso por parte de alguns Magistrados do país. Banalizou-se a medida cautelar privativa de liberdade de tal forma que muitas pessoas cumprem suas penas provisoriamente antes mesmo de serem condenadas. A prisão processual tornou-se, na prática, prisão penal. A odiosa antecipação da pena faz parte da realidade prisional brasileira

Em uma análise mais profunda, me deparei com a Súmula 64 do STJ que dizia o seguinte:

"NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA".

Me desculpem os operadores do Direito, ou quem quer que seja, mas, essa Súmula foi elaborada sob uma visão eminentemente legalista, arbitrária e desumana, nunca passou por um crivo de controle de constitucionalidade ou convencionalidade, devendo ser relativizada, pois, o excesso de prazo e o abuso não se compatibilizam com o princípio da proporcionalidade, portanto, a referida súmula é inconstitucional, inconvencional, imoral e desumana, deveria ser cancelada.

O Estado não está aparelhado convenientemente, não pode exigir que um cidadão fique preso e submetido a medidas cautelares por tempo excessivo, isso é o mesmo que, se apossar ilegalmente do tempo do cidadão preso, por mais que tenha praticado um crime aberrante, está sendo o mesmo que uma pena antecipada.