quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Justiça mantém validade de 90 dias para créditos de celulares pré-pagos

O Ministério Público Federal perdeu, na Justiça, uma ação na qual tentava acabar com o prazo limite de 90 dias para utilização dos créditos nos celulares pré-pagos.

A norma foi imposta pela Anatel (Anatel Agência Nacional de Telecomunicações) em 1998 e é valida em todo país.

O questionamento foi motivado pelo MPF de Rondônia, alegando que a regra viola o Código de Defesa do Consumidor.

A Justiça de primeiro grau, no entanto, não acatou o pedido. O órgão então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Para a AGU (Advocacia-Geral da União), que representou a Anatel na Justiça, a norma é legal e constitucional.

Além disso, afirma que ela foi editada pela agência, que tem competência para "regular, disciplinar e promover o exercício dos serviços de telecomunicações."

A AGU defendeu ainda que a conduta da agência "engloba a atribuição de estabelecer estruturas tarifárias que melhor se adequem à prestação de serviços de telefonia disponibilizados no mercado."

A Anatel ainda não se pronunciou sobre o caso.

Fonte: Folha de São Paulo