terça-feira, 2 de outubro de 2012

Crime de descaminho

O STJ trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no art. 334 do Código Penal.

Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação penal antes da conclusão do procedimento administrativo. No caso concreto, os denunciados foram encontrados com mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente em território nacional, sem recolhimento dos impostos devidos.

Eles traziam mercadorias nos valores de R$ 12.776,48 e R$ 17.085,41. O STF decidiu que “a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativos aos crimes contra a ordem tributária, já que a consumação dos delitos somente ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário”.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, ainda, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Assim, diante desse entendimento sumulado, a constituição definitiva do crédito tributário é conditio sine qua non (condição indispensável) para a configuração do delito de descaminho.

Fonte: Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal