sábado, 29 de setembro de 2012

STJ - Súmula 130 – Responsabilidade da empresa por dano em veículo ocorrido em estacionamento

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (Súmula 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995 p. 8294)

Observações

"A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial é responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. [...] '[...] o
manifesto interesse econômico do estabelecimento comercial, identificado com o aumento de sua lucratividade e incremento da clientela decorrente da comodidade que o estacionamento oferta ao cliente, presume-se o dever de guarda. [...] a obrigação de indenizar radica no âmbito do risco profissional do empreendimento, resultante do proveito auferido, ainda que indireto.' A tendência, aliás, em situações como a que ora se apresenta, é a adoção da teoria do risco, em que, como leciona Antunes Varela, o fato constitutivo da responsabilidade deixa de ser necessariamente um fato ilícito[...]." (REsp 35352 SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173)

"Responde pelo prejuízo decorrente de furto da coisa depositada a empresa que oferece ao cliente, ainda quando gratuitamente, paradouro de veículo. [...] '[...] existe, em casos dessa espécie, contrato de
depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante [...]. 'Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio', daí 'o dever de vigilância e guarda[...]'." (REsp 25302 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20379)

"Consoante a orientação jurisprudencial que veio a prevalecer nesta Corte, deve o estabelecimento comercial responder pelos prejuízos causados à sua clientela no interior de área própria destinada ao
estacionamento de veículos. [...] Os precedentes desta Casa timbram em remarcar o interesse da empresa em colocar à disposição da clientela o estacionamento acoplado ao estabelecimento comercial, com a finalidade precípua de atrair a freguesia. A perspectiva de lucro mostra-se então
evidente. Daí o dever de vigilância e custódia, com a conseqüente responsabilidade em hipótese de furto de veículo[...]." (REsp 11872 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11323)

"De acordo com a orientação da 3ª Turma, por maioria, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em consequência, pelos
prejuízos causados ao depositante [...]. 'serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio', dai o 'dever de vigilância e guarda'". (REsp 5886 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 08/04/1991, p. 3883)

"[...] comprovada a existência de depósito, ainda que não exigido por escrito, o depositário é responsável por eventuais danos a coisa. II - Depositado o bem móvel (veiculo), ainda que gratuito o estacionamento, se este se danifica ou é furtado, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante, por ter aquele agido com culpa  in vigilando, eis que é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence [...]." (REsp 4582 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13260)

Fonte: STJ