sábado, 1 de setembro de 2012

Abolitio Criminis temporária

Terminologia imprópria. Designou-se, na jurisprudência, a previsão dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) como tal.

O motivo: a lei permitiu a entrega de armas irregulares à Polícia Federal, sem punição ao detentor. Deu-se um prazo para tanto, prorrogado várias vezes. A última vez, até 31 de dezembro de 2009. Entretanto, defendemos que tal período equivale a uma excludente de ilicitude temporária, equivalendo a um exercício regular de direito.

Afinal, se fosse realmente abolição de figura criminosa, segundo cremos, não poderia ser temporária e surtiria efeito imediato, baseado na retroatividade benéfica a todos os que já tivessem sido por tal motivo condenados.

Cuidando do tema como exercício regular de direito temporário estaria de acordo com o tipo incriminador, sem revogá-lo, pois cabe ao Estado autorizar a posse de armas como bem quiser. E pelo período que entender correto.

Por: Guilherme Nucci