sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Valor de causas em juizados pode subir para 60 salários mínimos

O valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais foi sugerida em projeto de lei (PLS 50/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA). Ele está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

A proposta também modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos. A CCJ vai votar essa matéria em decisão terminativa. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. (As informações são da Agência Senado).

Fonte: Conselho Federal da OAB