quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Modelo de ação de despejo por falta de pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA.

 

 

Nome, qualificação completa, , por seu advogado que a esta subscreve (Procuração Anexa), vem perante a presença de Vossa Excelência, como locador, nos termos dos artigos 90, III; 23, I, 59 e 62, I, da Lei 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de Nome e qualificação completa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

Em 01 de janeiro de 2011, foi celebrado entre as partes a renovação do contrato de locação referente a uma sala comercial situada na Local do ponto alugado, para uso de um escritório de advocacia, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme contrato de locação em anexo.

Ocorre que há 8 (oito) meses o locatário não mais vem cumprindo sua obrigação relativa ao pagamento do aluguel. Apesar de tentativas de acordo extrajudicial, não foi obtido qualquer êxito.

Desta forma, é a presente para obter o despejo do locatário e a cobrança dos aluguéis devidos conforme cláusula contratual e destacar que um dos objetos da ação é obter a retomada do imóvel do locatário por falta de pagamento e a cobrança dos referidos aluguéis vencidos, devidamente acrescidos de multa contratual, correção e juros de mora.

II – DO DIREITO

As relações de locação são regidas pela Lei 8.245/91, em seu artigo 23, I, entre as obrigações do locatário, há o preceito de que este deve pagar, pontualmente, o aluguel e encargos da locação, por sua vez , o artigo 90, inciso III, atesta que a locação pode ser desfeita em decorrência de falta de pagamento do aluguel.

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

A mesma Lei prevê ainda, no artigo 62, I, ser possível cumular a cobrança de aluguéis e acessórios da locação ao pedido de retomada na ação de despejo, sendo necessário para tal cálculo discriminado do débito.

No documento anexo juntado à inicial está presente tal cálculo, comportando multa estipulada em contrato e juros de mora, diante disso, o débito importa em R$ 2.484,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais)

III - DO PEDIDO

Face o exposto, requer:

a) Seja concedido ao requerente os benefícios da justiça gratuita;

b)Seja a presente ação julgada procedente, consequentemente sendo o contrato de locação rescindido e o locatário despejado se for o caso com o uso de força policial, em julgamento antecipado da lide conforme o artigo 330, I do Código de Processo Civil, pela violação das mencionadas disposições legais contratuais;

c)Seja o locatário condenado a pagar os aluguéis devidos, que até a presente data totaliza R$ 2.484,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) conforme demonstrativo de débito em anexo (acrescidos de multa, juros de mora, custas e verbas honorárias; além dos que forem vencendo no curso desta ação;

d)Seja o locatário, por meio do oficial de Justiça citado para, querendo, responder a esta conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil, sob pena de os fatos aqui articulados serem considerados verdadeiros de acordo com o artigo 319, do Código de Processo Civil e que se faculte ao Sr. Oficial de Justiça proceder as diligências nos dias e horários de exceção conforme o artigo 172, parágrafo 20, do Código de Processo Civil;

e)Seja o réu condenado, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil que trata do ônus de sucumbência, em custas e honorários advocatícios;

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em lei, especialmente pelos documentos acostados a esta exordial.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.484,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local e data

Advogado OAB Nº

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

Mês

Valor

Juros

Total

Fevereiro

R$ 300,00

7%

R$ 321,00

Março

R$ 300,00

6%

R$ 318,00

Abril

R$ 300,00

5%

R$ 315,00

Maio

R$ 300,00

4%

R$ 312,00

Junho

R$ 300,00

3%

R$ 309,00

Julho

R$ 300,00

2%

R$ 306,00

Agosto

R$ 300,00

1%

R$ 303,00

Setembro

R$ 300,00

0%

R$ 300,00

   

Valor total do débito

R$ 2.484,00