sábado, 18 de agosto de 2012

Ação sobre violência doméstica tem natureza pública incondicionada e independe de representação da vítima

Por meio de decisão proferida no recurso em sentido estrito 876559-9, interposto pelo Ministério Público, a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná cassou a decisão do Juízo da Vara Criminal e Anexos da Comarca da Lapa que declarou extinta a punibilidade de um indiciado (acusado de ter praticado o crime de lesão corporal - violência doméstica), por entender que, ante a renúncia ao direito de representação manifestada pela ofendida (vítima), ocorreu a decadência. Os julgadores de 2º grau determinaram o prosseguimento da ação.

Com essa decisão, os desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Criminal firmaram o entendimento de que a ação que envolve violência doméstica contra a mulher tem natureza pública incondicionada e independe de representação da vítima, ou seja, pode a ação penal ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da vontade da vítima.

O relator do recurso, desembargador Campos Marques, consignou em seu voto: Muito embora esta Câmara Criminal entendesse que, nos casos envolvendo violência doméstica contra a mulher, a ação penal tinha natureza pública condicionada à representação, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, o E. Supremo Tribunal Federal concluiu pela ‘natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico (relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 9/2/2012).

Esta decisão, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ‘tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

Não se pode exigir, portanto, a presença de qualquer condição de procedibilidade para o processamento da demanda em questão, o que torna prescindível a representação da vítima, finalizou o relator.

Recurso em Sentido Estrito n.º 876559-9

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná via Site Advogados