quarta-feira, 1 de agosto de 2012

3ª Vara de Caxias adota publicação eletrônica de atos processuais

Em Portaria editada pelo juiz da unidade, Paulo Afonso Vieira Gomes, a 3ª Vara da Comarca de Caxias adotou a publicação de atos processuais no Diário da Justiça Eletrônico. Datada do dia 20 de julho, a portaria foi publicada na edição 138 do DJE, de 26 de julho.

De acordo com o documento, nas intimações de despachos e sentenças realizadas por meio do DJE os prazos processuais terão início no primeiro dia útil após a data da publicação. Ainda de acordo com o documento, devem constar na publicação os nomes das partes e de seus advogados suficientes para sua identificação.

Celeridade - Na portaria, o magistrado cita o parágrafo único da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, segundo o qual “a comunicação dos atos processuais pode ocorrer por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica”.

Paulo Afonso ressalta ainda a Resolução 15/2008, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que “instituiu a versão eletrônica do Diário da Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, como órgão oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos” da Justiça.

Entre as considerações do magistrado para a adoção da medida, “a celeridade processual e a redução de custos de Correios” decorrentes da publicação eletrônica, veiculada sem custas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão